Apelação / Remessa Necessária 5027283-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 858.935,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO

OAB/SP 203014·CPF·Representa: Autor

ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO

OAB/SP 203014·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA.

CNPJ

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2023, 18:16

Juntada de certidão

29/11/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/05/2023, 14:13

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:27

Juntada de ato ordinatório

16/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 14:03

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:44

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2023, 09:44

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2023, 18:16

Juntada de certidão

29/11/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/05/2023, 14:13

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•29/11/2023, 13:50

Ato ordinatório

•16/05/2023, 17:27

17/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:27

Juntada de ato ordinatório

16/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 14:03

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:44

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2023, 09:44

Recurso Especial não admitido

19/04/2023, 09:44

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:36

Juntada de certidão

30/03/2023, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2023, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:55

Decorrido prazo de SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:48

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 15:17

Conclusos com embargos de declaração

10/01/2023, 12:15

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:22

Conhecido o recurso de SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA. - CNPJ: 08.562.929/0001-16 (APELANTE) e não-provido

19/12/2022, 13:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

19/12/2022, 13:04

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 22ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

19/12/2022, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 06:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2022, 06:39

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

30/08/2022, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/08/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:40

Juntada de certidão

29/08/2022, 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 10:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/08/2022, 10:33

Recebidos os autos

25/08/2022, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 14:20

Ato ordinatório

•16/05/2023, 17:26

Decisão

•19/04/2023, 14:44

Decisão

•19/04/2023, 09:44

Acórdão

•06/03/2023, 16:46

Acórdão

•03/03/2023, 20:53

Acórdão

•19/12/2022, 13:22

Acórdão

•16/12/2022, 18:55

Despacho

•23/05/2022, 15:59

Sentença

•29/03/2022, 18:58

Despacho

•21/02/2022, 18:57

Decisão

•18/01/2022, 15:22

Despacho

•12/01/2022, 17:28

Decisão

•27/09/2021, 15:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•29/11/2023, 13:50

Ato ordinatório

•16/05/2023, 17:27

Ato ordinatório

•16/05/2023, 17:26

Decisão

•19/04/2023, 14:44

Decisão

•19/04/2023, 09:44

Acórdão

•06/03/2023, 16:46

Acórdão

•03/03/2023, 20:53

Acórdão

•19/12/2022, 13:22

Acórdão

•16/12/2022, 18:55

Despacho

•23/05/2022, 15:59

Sentença

•29/03/2022, 18:58

Despacho

•21/02/2022, 18:57

Decisão

•18/01/2022, 15:22

Despacho

•12/01/2022, 17:28

Decisão

•27/09/2021, 15:12

Despacho

•24/09/2021, 14:58