Embargos à Execução Fiscal 0002297-95.2008.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002297-95.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Conforme decidido pelo e. TRF3ª Região, a questão referente à indevida inclusão de tributos na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS não prescinde da realização de provas. No ID 118379298, a União comunica não ter provas a produzir. No ID 130878874, a parte embargante pleiteia a juntada pela embargada da íntegra do processo administrativo que ensejou a cobrança, bem como requer a produção de prova pericial. A juntada do processo administrativo foi cumprida pela União no ID 235570604. DECIDO. Preliminarmente, dê-se ciência ao embargante da vinda aos autos do processo administrativo, conforme pleiteado. Em passo seguinte, em acato ao decidido pela Instância Superior, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002297-95.2008.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro a prova pericial contábil requerida pelo embargante. Assim sendo, NOMEIO para atuar como perito judicial o Sr. RENATO GAMA DA SILVA, Contador, com endereço profissional na Rua Divanilton Dihel, 25, Residencial Biel, Campinas-SP. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o respectivo currículo, os meios de contato profissional e a proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, no mesmo prazo, deverá a parte embargante depositar os honorários periciais. Fica o perito autorizado a requisitar diretamente às partes os documentos que necessitar para a elaboração do laudo, os quais deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da requisição, que poderá ser realizada por e-mail. O perito deverá informar as partes sobre o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As partes deverão franquear o acesso aos locais e documentos necessários para a elaboração da perícia. Fixo o prazo para a entrega do laudo pericial em 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)