Apelação / Remessa Necessária 0002297-95.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/02/2014
Valor da Causa
R$ 1.001.050,47
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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Partes do Processo
J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
CNPJ
54.***.***.0001-60
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIO PALLARETTI CALCINI
OAB/SP 197072
·
CPF
304.***.***-84
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·
Representa: Autor
JOSE LUIZ MATTHES
OAB/SP 76544
·
CPF
046.***.***-80
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·
Representa: Autor
FABIO PALLARETTI CALCINI
OAB/SP 197072
·
CPF
304.***.***-84
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Representa: Réu
JOSE LUIZ MATTHES
OAB/SP 76544
·
CPF
046.***.***-80
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (97)
Partes do Processo
(97)
J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
CNPJ
54.***.***.0001-60
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
CNPJ
54.***.***.0001-60
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Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
Movimentações
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2026, 10:15
Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.
09/04/2026, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 00:37
Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2026, 17:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2026, 16:43
Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025, 15:05
Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2024, 16:24
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:28
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:27
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2026, 10:15
Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.
09/04/2026, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 00:37
Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
Documentos
Ato ordinatório
•
15/07/2022, 02:42
Ato ordinatório
•
15/07/2022, 02:42
07/04/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2026, 17:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2026, 16:43
Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025, 15:05
Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2024, 16:24
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:28
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:27
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024, 13:26
Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2023, 17:45
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 11:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023, 11:18
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
03/08/2022, 12:25
Conclusos para julgamento
03/08/2022, 12:25
Juntada de certidão
03/08/2022, 12:25
Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022, 18:42
Recebidos os autos
29/07/2022, 00:10
Juntada de petição inicial
29/07/2022, 00:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/06/2021, 17:27
Transitado em Julgado em 26/03/2021
08/06/2021, 17:26
Decorrido prazo de J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:10
Decorrido prazo de J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:07
Publicado Acórdão em 04/03/2021.
04/03/2021, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/03/2021, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/03/2021, 00:34
Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021, 14:04
Expedição de Outros documentos.
02/03/2021, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021, 14:26
Conhecido o recurso de J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 54.470.935/0001-60 (APELADO) e provido
01/03/2021, 17:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2021, 14:14
Juntada de certidão de julgamento
19/02/2021, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021, 18:49
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Incluído em pauta para 18/02/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020
[email protected]
.
13/01/2021, 08:53
Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041827 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS
17/12/2020, 14:41
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
08/01/2020, 16:23
Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019130229 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL
02/09/2019, 19:26
Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019130229 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA
30/08/2019, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019, 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019, 20:05
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099760 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL
04/07/2019, 17:48
Expedição de Outros documentos.
01/07/2019, 16:34
Recebidos os autos
01/07/2019, 16:34
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
01/07/2019, 16:34
Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAIRAN MAIA registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA
01/03/2018, 00:00
Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014038548 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR
25/02/2014, 17:33
Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2009.03.00.042295-3 do dia 17.02.2014 18:45:10 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA
17/02/2014, 18:45
Sentença
•
27/06/2022, 17:26
Despacho
•
03/06/2022, 14:52
Sentença
•
10/05/2022, 18:32
Ato ordinatório
•
27/03/2022, 18:41
Ato ordinatório
•
27/03/2022, 18:39
Decisão
•
21/01/2022, 22:54
Despacho
•
28/10/2021, 15:33
Despacho
•
24/09/2021, 13:45
Acórdão
•
02/03/2021, 14:26
Acórdão
•
01/03/2021, 14:28