Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005309-34.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 131.171,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP 115653·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 19:54

Juntada de certidão

21/08/2025, 12:48

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:14

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:45

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:40

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 17:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:57

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 19:54

Juntada de certidão

21/08/2025, 12:48

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 12:40

Despacho

•28/05/2025, 14:57

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/07/2025, 01:14

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:45

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:40

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 17:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 01:56

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:03

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 14:15

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:50

Recebidos os autos

22/04/2025, 05:50

Juntada de Petição de intimação

22/04/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 201798331 e ID 201798330 interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005309-34.2019.4.03.6109

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/11/2020, 15:48

Juntada de termo de remessa

16/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2020, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 15:52

Juntada de ato ordinatório

22/09/2020, 15:52

Juntada de Petição de apelação

22/09/2020, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2020, 18:05

Publicado Sentença em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2020, 14:48

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 11:02

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:36

Juntada de Petição de apelação

30/07/2020, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2020, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 19:23

Publicado Sentença em 16/07/2020.

16/07/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 01:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 09:33

Concedida em parte a Segurança a CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 10.994.854/0001-94 (IMPETRANTE).

08/07/2020, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 15:37

Conclusos para julgamento

13/02/2020, 14:06

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 00:15

Juntada de Petição de Manifestação

07/02/2020, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 11:36

Decorrido prazo de . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 04:22

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 02:02

Juntada de Petição de informações prestadas

17/01/2020, 14:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/01/2020, 10:15

Mandado devolvido cumprido

17/01/2020, 10:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 15:35

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/12/2019, 14:45

Concedida em parte a Medida Liminar

04/12/2019, 18:57

Conclusos para decisão

04/11/2019, 15:19

Juntada de certidão

04/11/2019, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/11/2019, 13:18

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/11/2019, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2019, 11:27

Conclusos para despacho

02/11/2019, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

31/10/2019, 18:09

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 18:09

Despacho

•27/05/2025, 14:17

Despacho

•25/04/2025, 14:03

Despacho

•23/04/2025, 14:15

Decisão

•18/02/2025, 14:02

Decisão

•22/02/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•22/01/2022, 00:18

Acórdão

•30/09/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 15:18

Acórdão

•05/02/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Sentença

•01/09/2020, 13:49

Sentença

•31/08/2020, 14:48

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/06/2025, 12:40

Despacho

•28/05/2025, 14:57

Despacho

•27/05/2025, 14:17

Despacho

•25/04/2025, 14:03

Despacho

•23/04/2025, 14:15

Decisão

•18/02/2025, 14:02

Decisão

•22/02/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•22/01/2022, 00:18

Acórdão

•30/09/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 15:18

Acórdão

•05/02/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Sentença

•01/09/2020, 13:49

Sentença

•31/08/2020, 14:48

Sentença

•14/07/2020, 09:33

Sentença

•08/07/2020, 20:51

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 15:37

Decisão

•04/02/2020, 11:36

Decisão

•13/01/2020, 15:35

Decisão

•05/12/2019, 15:04

Despacho

•02/11/2019, 11:27