Apelação / Remessa Necessária 5005309-34.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 131.171,76

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP 115653·CPF·Representa: Autor

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP 115653·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/04/2025, 05:50

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:00

Recurso Especial não admitido

18/02/2025, 14:02

Recurso Extraordinário não admitido

18/02/2025, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/02/2022, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

25/02/2022, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

23/02/2022, 14:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/02/2022, 14:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

22/02/2022, 21:50

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/04/2025, 05:50

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 17:00

Decisão

•18/02/2025, 14:02

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legal

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18/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:00

Recurso Especial não admitido

18/02/2025, 14:02

Recurso Extraordinário não admitido

18/02/2025, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/02/2022, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

25/02/2022, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

23/02/2022, 14:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/02/2022, 14:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

22/02/2022, 21:50

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/02/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:05

Publicado Intimação em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 00:19

Juntada de ato ordinatório

22/01/2022, 00:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/01/2022, 16:58

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 16:30

Publicado Acórdão em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2021, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:26

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:25

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2021, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 20:06

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2021, 12:10

Juntada de Petição de resposta

08/06/2021, 17:32

Publicado Intimação em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

08/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 15:19

Juntada de ato ordinatório

03/06/2021, 15:18

Decorrido prazo de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 01:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2021, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

19/02/2021, 00:22

Publicado Acórdão em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 14:28

Conhecido o recurso de CDVIP - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e não-provido

05/02/2021, 15:46

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.

15/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 09:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/11/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:04

Recebidos os autos

16/11/2020, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 15:47

Decisão

•22/02/2022, 21:50

Ato ordinatório

•22/01/2022, 00:18

Acórdão

•06/10/2021, 14:08

Acórdão

•30/09/2021, 17:12

Ato ordinatório

•03/06/2021, 15:18

Acórdão

•15/02/2021, 14:28

Acórdão

•05/02/2021, 15:46

Ato ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Ato ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Sentença

•01/09/2020, 13:49

Sentença

•31/08/2020, 14:48

Sentença

•14/07/2020, 09:33

Sentença

•08/07/2020, 20:51

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/02/2025, 17:00

Decisão

•18/02/2025, 14:02

Decisão

•22/02/2022, 21:50

Ato ordinatório

•22/01/2022, 00:18

Acórdão

•06/10/2021, 14:08

Acórdão

•30/09/2021, 17:12

Ato ordinatório

•03/06/2021, 15:18

Acórdão

•15/02/2021, 14:28

Acórdão

•05/02/2021, 15:46

Ato ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Ato ordinatório

•22/09/2020, 15:52

Sentença

•01/09/2020, 13:49

Sentença

•31/08/2020, 14:48

Sentença

•14/07/2020, 09:33

Sentença

•08/07/2020, 20:51

Decisão

•04/02/2020, 11:36

Decisão

•13/01/2020, 15:35

Decisão

•05/12/2019, 15:04

Despacho

•02/11/2019, 11:27