Execução de Título Judicial 0048914-87.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0048914-87.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM MACENA MATOS Advogado do(a) AUTOR: ALANNA ALVES FERREIRA - SP394667 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048914-87.2020.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais pretende seja sanada suposta omissão/contradição/obscuridade existente na decisão/sentença prolatada por este juízo. É o breve relatório. Decido. Não vislumbro no caso em tela qualquer omissão a ser aclarada, não podendo, assim, por via de embargos, ser modificada a decisão/sentença prolatada. Busca, em verdade, nítido caráter modificativo, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). Os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, devendo a questão suscitada ser submetida através de recurso competente, não cabendo assim emprestar a eles nítido caráter infringente, o que sabidamente não lhes cabe. Ademais, é necessário o prévio indeferimento administrativo do seguro-desemprego para que haja interesse de agir nestes autos. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, porque tempestivos da decisão/sentença constante nos autos, mas nego-lhes provimento uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILLIAM MACENA MATOS em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILLIAM MACENA MATOS em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Despacho em 24/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(17)