Embargos à Execução Fiscal 0005870-29.2017.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0005870-29.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FOTONICA TECNOLOGIA OPTICA LTDA, WALTER LUIZ DE ANDRADE CARVALHO, SUSAN CAROL BUENO MIESSLER CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: RENE SILVESTRE DE MORAIS - SP378765 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005870-29.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos Trata-se de embargos de declaração aviados pela UNIÃO (ID 28990496) contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil (ID 28019070). Aduz, em síntese, a embargante, que a prova pericial é despicienda, uma vez que a análise sobre a natureza indenizatória das verbas mencionadas na inicial é meramente jurídica, não se fazendo necessária a prova pericial. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. É letra do art. 370 do Código de Processo Civil que: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (grifo nosso). No ponto, parece clara a redação do dispositivo legal no sentido de que cabe ao juiz, não à parte decidir sobre a necessidade ou não da prova para o julgamento do mérito da demanda. Ao que parece, pretende a embargante substituir o magistrado quanto à análise da necessidade da prova, o que não encontra respaldo em nenhum dispositivo legal. Como se sabe, para além da natureza declaratória, ínsita à maioria das ações, os embargos do devedor têm como função primordial definir o quanto é devido pela parte; é dizer, a ação busca o acertamento do débito e não somente a declaração sobre a natureza das verbas em julgamento. Nesse sentido: “O excesso de execução é fato constitutivo do direito alegado, sem o qual não se pode acolher a pretensão deduzida, pois não se cuida, na espécie, de ação anulatória ou declaratória nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal, em que se exige provimento jurisdicional líquido e certo para substituir o título executivo, cuja liquidez e certeza foi questionada em razão não de inexigibilidade integral, mas apenas parcial por excesso do crédito tributário originariamente pleiteado, a fim de que a própria execução fiscal possa prosseguir, sem maiores incidentes, em conformidade à coisa julgada, de modo a solucionar em definitivo a controvérsia antes existente. Perceba-se que é incumbência processual da embargante provar a iliquidez e incerteza do título executivo, não apenas no plano abstrato da discussão de tese jurídica, mas apontando os reflexos no cálculo e na apuração do tributo executado para dimensionar se houve ou não excesso de cobrança por inconstitucionalidade. Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente. Não se desconstitui título executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001768-70.2013.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/09/2021, Intimação via sistema DATA: 23/09/2021). Daí que não se deve relegar à fase de liquidação a fixação do quantum debeatur, pois tal providência jurisdicional é ínsita ao julgamento dos embargos. E a prova pericial contábil, ora deferida, tem exatamente esta finalidade: identificar e apurar o valor eventualmente a ser decotado da cobrança do crédito em questão. Primeiro se identifica se há a incidência sobre as verbas alegadas na inicial. Após, o juiz define quais serão excluídas. Ora, se desnecessária fosse a prova pericial contábil para a hipótese dos autos, é certo que a questão poderia ser enfrentada até mesmo em exceção de pré-executividade, o que tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência e pelo entendimento esposado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em diversas impugnações apresentadas em juízo. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. II - Dispõe a Súmula nº 393 do STJ, “in verbis”: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". III - Entretanto, in casu, as alegações formuladas pela agravante demandam produção de provas, o que não se admite na via eleita, sendo certo que a impugnação neste particular pode ser formulada através dos embargos à execução, com o oferecimento de garantia para tanto. Observe-se que não se trata apenas de reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias, mas de apuração do quantum devido, o que requer a produção de provas, tendo-se em vista, inclusive, que a execução está baseada em tributo declarado pelo executado. IV - Desta feita, diante da necessidade de dilação probatória, inafastável a conclusão no sentido de que tais matérias não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019752-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 06/12/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADMISSÍVEL PARA CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I- Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a defesa do executado deve correr, como regra, na via dos embargos à Execução, na forma do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Em sede exceção de pré-executividade somente podem ser articuladas matérias de ordem pública conhecíveis ex-officio e aquelas que prescindem de dilação probatória. II- Em que pese discutível a possibilidade de apreciação da matéria arguida (incidência de contribuições previdenciárias sobre verba de natureza indenizatória) em sede de exceção de pré-executividade, o agravante, no caso dos autos, não demonstrou de pronto e de modo inequívoco a pré-constituição de sua proposição fática, ou seja, que nas competências exigidas pelo fisco houve, de fato, a efetiva incidência das verbas indicadas e de quanto seria o suposto excesso na execução. Sem a referida constatação documental, suas alegações exigem análise pericial contábil para averiguar a efetiva incidência e o quantum, aliada ao necessário contraditório, o que não se coaduna com a via estreita da exceção. III- A alegação genérica, em sede de exceção de pré-executividade, de que o valor em execução estaria relacionado com as verbas não exigíveis não tem o condão de afastar a presunção de legalidade do título em execução e suspender a execução. Nesse contexto, a matéria controvertida, da forma como posta, exige a abertura de campo cognitivo, ultrapassando sua analise em nível puramente teórico, o que compromete a linearidade da marcha executiva e não se coaduna com a via estreita da exceção. IV- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002934-59.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/01/2020, Intimação via sistema DATA: 28/01/2020) Desse modo, para além de se afigurar manifestamente descabido o presente recurso, uma vez que não demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, advoga-se comportamento contraditório com a reiterada defesa realizada pela União em hipóteses semelhantes. A sanha pela oposição, manifestamente infundada, de embargos de declaração, merece severa reprimenda do juízo, uma vez que retira o processo de seu curso normal para que o julgador se debruce novamente sobre questão já decidida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003560-38.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Com efeito, no caso dos autos, os embargos de declaração revelam mero inconformismo, descontentamento, com a decisão embargada, o que faz exsurgir seu caráter manifestamente protelatório a reclamar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aplico multa de 1% (um por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado, à União, pela oposição de embargos protelatórios. Intimem-se. Prossiga-se. Campinas, 13 de dezembro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2022

Decorrido prazo de FOTONICA TECNOLOGIA OPTICA LTDA em 12/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FOTONICA TECNOLOGIA OPTICA LTDA em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/10/2022.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)