Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004407-57.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004407-57.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEIDIENE APARECIDA DE SOUZA JORDAO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminar de incompetência do Juízo A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares. Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data do requerimento do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004407-57.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder benefício de auxílio-doença, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo emitiu laudo nos autos (ID 85463829), fazendo constar nele: “3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R= Sim. Insuficiência Renal Crônica em fase de hemodiálise desde 11/08/2020.” “4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R= Sim, incapacita para a sua atividade laboral habitual. Insuficiência Renal Crônica em fase de hemodiálise desde 11/08/2020, devido a nefrolitíase. Existe a possibilidade de cura apenas com a realização de um transplante renal. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R= Insuficiência Renal a partir de outubro de 2018” 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R= A partir de 11/08/2020, quando iniciou a hemodiálise, consoante documentação médica apresentada. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R= Inapta a qualquer atividade laboral, enquanto realizar o procedimento de hemodiálise. Declinou, portanto, que a incapacidade atual é total e temporária, com DII em 11/08/2020, conforme documentação médica apresentada. Conforme se observa do laudo, perito não fixou prazo para recuperação ou reavaliação, mas esclareceu que a parte autora está “Inapta a qualquer atividade laboral, enquanto realizar o procedimento de hemodiálise”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade ou necessidade de repetição do ato. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Concluo, desta maneira, que a parte autora, embora não esteja definitivamente incapacitada, apresenta enfermidade que a incapacita temporariamente para o exercício de atividades laborativas, restando preenchido o exigido para o benefício de auxílio-doença. Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do(a) demandante não é total e permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Carência e da qualidade de segurado De acordo com os documentos existentes nos autos, colho preenchidos os requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência da autora à época do início da incapacidade fixada no laudo pericial (11/08/2020), haja vista o vínculo de emprego no período de 19/10/2016 a 06/09/2019 (ID 85463742 - Pág. 5), mantendo sua qualidade de segurada até 15/11/2020. Data do Início do Benefício Constatada a existência de incapacidade com início em momento anterior à DER em 02/09/2020 (ID 85463809 - Pág. 4), colho devido à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER. Importante destacar que consta neste processo o recebimento, pela parte autora, de benefício de auxílio-doença NB 633.338.861-4, no período de 20/12/2020 a 04/08/2021 (ID 85463809 - Pág. 3), cujos valores já pagos devem ser descontados do benefício deferido nestes autos. Cessação do benefício Considerando que, o perito não fixou prazo para recuperação ou reavaliação, mas esclareceu que a parte autora está “Inapta a qualquer atividade laboral, enquanto realizar o procedimento de hemodiálise”, entendo que o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data desta sentença, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91. Em data próxima ao final do prazo assinado, caso julgue-se ainda incapacitada ao trabalho, deverá a autora pleitear a manutenção de seu benefício perante o INSS, comprovando ter realizado os necessários tratamentos médicos indicados ao controle de sua doença. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c os artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, LEIDIENE APARECIDA DE SOUZA JORDAO, CPF 367.458.908-79, desde a DER em 02/09/2020, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 02/09/2020 (DER) até o mês imediatamente anterior à DIP (01/01/2022), descontando-se os valores recebidos referentes ao benefício de auxílio-doença NB 633.338.861-4, no período de 20/12/2020 a 04/08/2021 (ID 85463809 - Pág. 3), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10/08/2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; c) manter o benefício de auxílio-doença por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, contados da data desta sentença. Em data próxima ao final do prazo assinado, caso julgue-se ainda incapacitada ao trabalho, deverá a autora pleitear a manutenção de seu benefício perante o INSS. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja concedido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 658/2020 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, LEIDIENE APARECIDA DE SOUZA JORDAO, CPF 367.458.908-79, desde a DER em 02/09/2020, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 02/09/2020. DIP: 01/01/2022 DCB: manter o benefício de auxílio-doença por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, contados da data desta sentença. Em data próxima ao final do prazo assinado, caso julgue-se ainda incapacitada ao trabalho, deverá a autora pleitear a manutenção de seu benefício perante o INSS. ATRASADOS: descontando-se os valores recebidos referentes ao benefício de auxílio-doença NB 633.338.861-4, no período de 20/12/2020 a 04/08/2021 (ID 85463809 - Pág. 3). DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEDER DOUGLAS JORDAO DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIENE APARECIDA DE SOUZA JORDAO em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEDER DOUGLAS JORDAO DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)