Apelação / Remessa Necessária 5000399-35.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IRINEU MINZON FILHO

OAB/SP 91627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE BAURU/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 28/11/2023

29/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 13:37

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

26/10/2023, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 28/11/2023

29/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 12:47

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2023, 13:37

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

26/10/2023, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2023, 05:25

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:58

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de agravo interno

01/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 10:06

Negado seguimento ao recurso

08/12/2022, 19:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/08/2022, 08:12

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 08:12

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/08/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 11:12

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2022, 16:08

Recebidos os autos

12/08/2022, 15:53

Juntada de manifestação

12/08/2022, 15:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/02/2022, 14:42

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:57

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/02/2022, 14:08

Juntada de certidão

26/01/2022, 08:33

Juntada de Petição de contraminuta

25/01/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

22/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

21/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2021, 20:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2021, 20:35

Recurso Extraordinário não admitido

10/11/2021, 19:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 11:56

Juntada de ato ordinatório

09/10/2021, 11:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/09/2021, 16:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TASSO & CIA LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 07:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2021, 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2019, 14:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/03/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 14:30

Recebidos os autos

30/01/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/01/2019, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:58

DECISÃO

•09/12/2022, 10:06

DECISÃO

•08/12/2022, 19:56

DESPACHO

•12/08/2022, 15:48

DECISÃO

•16/02/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2022, 10:43

DECISÃO

•10/11/2021, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2021, 11:56

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 07:38

ACÓRDÃO

•05/08/2021, 21:13

DESPACHO

•29/11/2018, 11:34

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 12:47

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:58

DECISÃO

•09/12/2022, 10:06

DECISÃO

•08/12/2022, 19:56

DESPACHO

•12/08/2022, 15:48

DECISÃO

•16/02/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2022, 10:43

DECISÃO

•10/11/2021, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2021, 11:56

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 07:38

ACÓRDÃO

•05/08/2021, 21:13

DESPACHO

•29/11/2018, 11:34

DESPACHO

•26/11/2018, 15:32

DESPACHO

•04/10/2018, 11:26

DESPACHO

•01/10/2018, 20:03

SENTENÇA

•27/08/2018, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2018, 19:02

DECISÃO

•02/02/2018, 16:15

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2017, 10:12

DECISÃO

•20/10/2017, 20:01

OUTROS DOCUMENTOS

•14/09/2017, 08:55