Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006661-42.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006661-42.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE APARECIDO Advogado do(a) AUTOR: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Proferida sentença, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão em seu teor. Nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão proferidos em processos sob o rito dos Juizados Especiais nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 1.022), desde que opostos no prazo de cinco dias. No caso dos autos, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos. No mérito, todavia, a pretensão da parte embargante não merece prosperar. É que não vislumbro na sentença embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/1995. De todo modo, saliento que o Decreto n. 6.135/07 dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e seu art. 7º estabelece que: “As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.” Entendo que a ausência de atualização cadastral junto ao Cadúnico não pode ser motivo de exclusão da filiação da parte autora como segurado facultativo de baixa renda. Com efeito, não foi essa a intenção do legislador ao exigir tal atualização, mas sim manter um ordenamento no banco de dados. Analisando melhor a questão, entendo que mesmo que o cadastro seja posterior ao pagamento, é possível que sejam consideradas as contribuições, dado seu caráter declaratório e não constitutivo. Muitas vezes os recolhimentos são realizados por anos, sem que a pessoa, de regra com pouco acesso a informação, tenha conhecimento de que necessita passar por cadastramento. O mais correto seria se o INSS apenas permitisse o recolhimento após o cadastro, vinculando o recolhimento à indicação de número que comprovasse já ter havido o cadastro e a validação deste. Mas não é isso que vem ocorrendo: [...] As validações são perpetradas somente no momento do requerimento do benefício, de modo que a análise do atendimento dos requisitos legais para enquadramento como facultativo de baixa renda tem sido posterior aos recolhimentos já realizados nesta categoria, o que gera enorme insegurança jurídica, pois após anos de recolhimento o segurado corre o risco de ter invalidados os recolhimentos, o que reforça a necessidade urgente de alteração da atual sistemática. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10 ed. Ver., ampl. e atual. – Saçvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 404): Diante disso, comprovado o cadastro e a sua atualização, ainda que esta seja extemporânea e inexistindo prova de que a parte autora não se enquadra nos requisitos para recolhimento como facultativo de baixa renda, as contribuições vertidas no período contestado pelo INSS devem ser consideradas regulares e válidas para todos os fins. Saliento ainda, no tocante às alegações do INSS, de que “Outrossim, considerando a existência de renda pessoal declarada no CadÚnico (repita-se, informação de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), não foi possível a validação das contribuições realizadas no código 1929, referentes às competências 01/2015 a 12/2019 e 02/2020 a 03/2020”, que não consta na pesquisa realizada no CNIS nenhum vínculo de trabalho, bem como não foi apresentada qualquer prova apta a comprovar que a parte autora possuía renda pessoal no período referido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006661-42.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo INSS, porquanto cabíveis e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 16 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE APARECIDO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)