Procedimento Comum Cível 0016790-53.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016790-53.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIO CAPOBIANCO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ALFREDO DOS SANTOS - SP177847 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016790-53.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de reexame necessário, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, referente a IRPF exercício 2005 - ano calendário 2004, sob alegação de que houve pagamento. A r. sentença de origem julgou parcialmente procedente o feito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca deixou de fixar honorários advocatícios. Sentença sujeita a reexame necessário, (ID. 107626207 - pág. 134/138). A União (Fazenda Nacional) informa que não recorrerá da decisão, ( ID. 107626209 - pág. 140) Sem interposição de recursos voluntários. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das partes interessadas, demonstrado, expressamente, mediante manifestação, não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de débito tributário referente a imposto de renda pessoa física (exercício 2005 - ano calendário 2004), sob a alegação de que houve pagamento. O autor relata em sua petição inicial que em 2009 foi intimado pela Secretaria da Receita Federal, a fim de prestar esclarecimentos acerca da declaração de imposto de renda de pessoa física do exercício de 2005, ano calendário 2004, haja vista que teriam sido apuradas diferenças de imposto a recolher. Aduz que em atendimento à solicitação, juntou os comprovantes de retenção e os entregou à Receita Federal em 30/06/2009. Informa, também, que em 30/12/2009 efetuou o recolhimento das diferenças apuradas mediante guia Darf no valor de R$31.961,50 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Sustenta que, não obstante o pagamento realizado recebeu aviso de cobrança da Secretaria da Receita Federal informando um débito no valor de R547.962,66 (quarenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Ressalta que a cobrança é ilegal e abusiva, pois se refere ao exercício de 2005 ano calendário 2004, na medida em que o fisco não teria considerado a retenção nas fontes pagadoras e nem o pagamento do valor complementar efetuado em 2009. Em sede de antecipação de tutela pleiteia q e a ré se abstenha de adotar quaisquer medidas tendentes a cobrança do débito, tais como: inscrição em dívida ativa e no CADIN, bem como que o débito não se constitua como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Requereu o depósito judicial da diferença entre o valor recolhido em 2009 e o valor exigido no aviso de cobrança, correspondendo ao total de R$l6.00l,16 (dezesseis mil um real e dezesseis centavos). O despacho inicial proferido nos autos consignou ser o depósito judicial uma faculdade do contribuinte, sendo que somente o depósito integral teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (fl. 46). Assim, a parte autora comprovou o depósito integral do valor exigido às fls. 90-92. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 48-80 e, preliminarmente, alegou que a ação proposta seria inadequada ao fim pretendido. No mérito, informou que após a análise das alegações e dos documentos trazidos aos autos conclui-se que: a) o lançamento do débito envolvia dois códigos de receita, sendo que o pagamento efetuado em 30/12/2009 pelo contribuinte foi feito em um único DARF sob o código de receita 0211; b) o sistema fez a alocação automática computando o recolhimento sob o código 0211; c) a autoridade fiscal fez a revisão do débito e procedeu à alocação dos valores pagos no conta corrente de forma manual e apurou um saldo devedor em desfavor do contribuinte (R$l9.486,50). Por fim, informou que o autor poderia ter ingressado com pedido de revisão de débitos na esfera administrativa e que todas as irregularidades apontadas foram de sua responsabilidade, quando preencheu o DARF equivocadamente. Requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente. Réplica às Os. 8 3-89. O autor informou nos autos o prosseguimento da cobrança do débito, não obstante a suspensão da exigibilidade dada por ocasião do depósito integral nos autos. Requereu o levantamento dos valores depositados nos autos (fis. 93-96). A esse respeito, a ré foi intimada e informou ter adotado as medidas necessárias para regularizar a situação fiscal do contribuinte, tendo em vista o depósito judicial. Todavia, discordou com o levantamento dos valores de forma integral, tendo em vista a diferença apurada pelo Fisco (fis. 99-402). Em petição despachada com o Juiz, o autor noticiou impossibilidade de) obtenção de certidão positiva com efeito de negativa e a inscrição em dívida ativa em 2l/l/20l2/ dos débitos em discussão nesta lide (fis. 103-108). A ré se manifestou às fis. 110-115 e informou que a inscrição em dívida ativa sob n.° 80 1 12 025778-47 foi extinta por cancelamento. Alegou também que a não expedição de certidão positiva com efeito de negativa estaria sendo obstada por outras duas inscrições. Discordou com o levantamento integral dos valores depositados diante da existência de débito remanescente apontado pela Secretaria da Receita Federal, O autor se manifestou às fls. 118-128. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente. entendo que o feito está instruído a contento, razão pela qual passo a proferir sentença. nos termos do art. 330. 1. do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar a ré alega que a ação declaratória intitulada pelo autor não se prestaria ao fim pretendido, qual seja, a desconstituição de ato administrativo emanado pelo Fisco que apurou e exigiu valores a título de Imposto de Renda de Pessoa Física. Tal preliminar deve ser rechaçada, uma vez que entendo que a via escolhida pelo autor é adequada ao provimento jurisdicional almejado. Ademais, entendo que estão preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais para o válido desenvolvimento do processo. Quanto ao mérito em si. A questão a ser dirimida cinge-se no pedido de declaração de inexigibilidade do débito exigido em aviso de cobrança referente a imposto de renda pessoa física, exercício de 2005, no montante de R$47.962,66. A parte autora noticiou em sua petição inicial o pagamento do referido débito, devidamente comprovado com a apresentação de guia Darf. No intuito de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de certidão de regularidade fiscal, apresentou nos autos comprovação de depósito no montante integral do valor cobrado. A ré, em sua peça de defesa, afirma que houve equívoco na alocação do pagamento efetuado pela ré nos idos de 2009, sendo que tal equívoco teria sido ocasionado pelo próprio contribuinte quando informou somente um código de receita e recolheu todos os valores devidos à época. No entanto, informou que procedeu a alocação dos valores de forma correta e apurou um saldo remanescente. Requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir superveniente. No mérito, tenho que o pedido é parcialmente procedente. O pagamento efetuado pela autora em 30/12/2009, no valor de RS31.961,50 (trinta e um mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), devidamente comprovado Ii. 32, é questão incontroversa nos autos, a teor do que se extrai da manifestação da ré em comunicação com a Receita Federal (fls. 50-51). Com efeito, o montante total cobrado no aviso de cobrança (R$47.962,66) é indevido. Ainda que a parte autora tenha dado causa ao equívoco quando do recolhimento somente em um código de receita, o fato é que o débito, à época da propositura da ação, estava sendo cobrado no valor integral, ou seja, não foi considerado qualquer pagamento, nada foi alocado. Desta forma, tem-se que, realmente, o Fisco também incorreu em equívoco quando não verificou a documentação e o pagamento do débito em 2009, ocasião em que o contribuinte se apresentou à Receita Federal e prestou os esclarecimentos devidos, em atendimento ao Termo de intimação Fiscal n.° 2005/608175292971169 (fl. 30). Ademais, há de se ressaltar que não há qualquer comprovação de que o contribuinte tenha sido intimado em momento posterior a 2009 acerca do prosseguimento da cobrança do imposto de renda do exercício de 2005, a fim de que pudesse apresentar defesa na via administrativa, O autor somente foi intimado, consoante se infere à fi. 28 em 2012, quando então ajuizou a presente ação. Nestes termos, mesmo que a ré afirme que o feito deva ser extinto sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse de agir, entendo que a alocação manual do pagamento efetuado pelo autor em 2009. ou seja, o reconhecimento do pagamento somente se deu após o ajuizamento da presente ação, o que justifica a permanência do interesse processual e lhe confere o direito a obter uma sentença de mérito. Conclui-se, portanto que: Assim, o valor cobrado pelo Fisco inicialmente no termo de intimação de Os. 28 era de indevido. Todavia, apesar de constatado o pagamento pelo autor, feitas as alocações manuais devidas denota-se, à O. 62, que a Receita Federal apurou um saldo remanescente no valor de RS19.486.50 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta centavos), este com exi2ibilidade suspensa em razão de depósito judicial. Outrossim, tal débito - controlado pelo Processo Administrativo n.° 10880 603616/2012-74 (O. 112) - não deve se constituir como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, sendo ônus do autor comprovar, administrativamente, a suspensão da exigibilidade de outros débitos não discutidos nestes autos. Por tais razões, o feito deve ser julgado parcialmente procedente, de maneira que o depósito de fl. 92 deve ser parcialmente convertido em renda à União Federal para quitar o saldo devedor apurado à fl. 62. O valor remanescente do depósito é devido ao autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda a conversão em renda parcial dos valores depositados judicialmente para a ré e o saldo remanescente para o autor, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência reciproca, deixo de fixar a condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. ’” Irreprochável, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

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