Execução Fiscal 0011296-90.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2015

Valor da Causa

R$ 506,17

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP 254914·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA

Terceiro

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

02/05/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 12:11

Expedição de Intimação.

03/03/2026, 21:43

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal -Ag. 2554 - PAB Justiça Federal em Campinas - em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 20:48

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:07

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:44

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:42

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

02/05/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 12:11

Expedição de Intimação.

03/03/2026, 21:43

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal -Ag. 2554 - PAB Justiça Federal em Campinas - em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 20:47

18/12/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 20:48

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:07

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:44

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:42

Mandado devolvido cumprido

13/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 20:57

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2025, 19:55

Expedição de outros documentos

29/09/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

04/04/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:41

Juntada de certidão

18/03/2025, 21:39

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

28/11/2024, 16:39

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

22/06/2024, 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 12:50

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 25/01/2022.

08/02/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

08/02/2022, 07:43

Decorrido prazo de ANS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/02/2022, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/02/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 D E S P A C H O Noticiada a adesão do(a) executado(a) ao parcelamento administrativo, fica suspensa a tramitação desta execução fiscal (art. 922, do CPC). Decorrido o prazo de (5) cinco dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, o desarquivamento condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011296-90.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 22:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 22:58

Conclusos para despacho

02/11/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2021, 12:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 23:26

Decorrido prazo de ANS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:24

Juntada de certidão

15/06/2021, 18:21

Mandado devolvido cumprido

07/06/2021, 14:54

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 23:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2021, 15:58

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 33/2020

10/02/2021, 13:53

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:25

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 14:25

Conclusos para despacho

07/12/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 11:58

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 03:37

Publicado Despacho em 07/08/2020.

07/08/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 13:34

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/03/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:40

Conclusos para despacho

12/02/2020, 14:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.33/2020 (5a. Vara) (Galpão JF)

12/02/2020, 13:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/02/2020, 13:39

Juntada de certidão

04/02/2020, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/02/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 16:09

Remetidos os Autos (06/11/2019 17:40) para Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2019, 16:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.220/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

19/06/2019, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/06/2019, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050007257 Complemento Livre:

10/06/2019, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2019, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

21/02/2019, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050001942 Complemento Livre:

31/01/2019, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050000715 Complemento Livre:

31/01/2019, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/12/2018, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050040647 Complemento Livre:

11/12/2018, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2018, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/11/2018, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA PECAS AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.018509-1 Complemento Livre: RECURSO NAO PROVIDO

11/07/2017, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO VIA EMAIL AI 2016.03.00.018509-1 Complemento Livre: NEGA PROVIMENTO AO RECURSO

30/03/2017, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050061604 Complemento Livre:

30/03/2017, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050060143 Complemento Livre:

30/03/2017, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050059714 Complemento Livre:

30/03/2017, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2017, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/11/2016, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2016, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/10/2016, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2016, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/10/2016, 14:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/43

13/09/2016, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2016, 13:41

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 185 Folha iniial : 243

09/09/2016, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050039631 Complemento Livre:

22/07/2016, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050025326 Complemento Livre:

22/07/2016, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050025325 Complemento Livre:

22/07/2016, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050025324 Complemento Livre:

22/07/2016, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51/53

28/06/2016, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 15:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA RECIBO PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS Complemento Livre: TRANSFERENCIAS

02/05/2016, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050023731 Complemento Livre:

29/04/2016, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2016, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

15/04/2016, 08:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

15/04/2016, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050069660 Complemento Livre:

04/04/2016, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2015.03151 (Guia 2015.0127)

27/10/2015, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

26/10/2015, 18:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2015, 16:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2015, 16:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/08/2015, 15:33

Despacho

•21/10/2025, 17:44

Despacho

•10/07/2025, 18:28

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:39

Despacho

•17/09/2024, 13:43

Despacho

•21/01/2022, 22:58

Despacho

•15/06/2021, 18:24

Despacho

•27/05/2021, 14:36

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 12:33

Despacho

•07/12/2020, 18:37

Despacho

•07/12/2020, 14:25

Despacho

•05/08/2020, 10:53

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 20:47

Despacho

•21/10/2025, 17:44

Despacho

•10/07/2025, 18:28

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:39

Despacho

•17/09/2024, 13:43

Despacho

•21/01/2022, 22:58

Despacho

•15/06/2021, 18:24

Despacho

•27/05/2021, 14:36

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 12:33

Despacho

•07/12/2020, 18:37

Despacho

•07/12/2020, 14:25

Despacho

•05/08/2020, 10:53

Despacho

•26/06/2020, 13:34

Despacho

•12/02/2020, 14:40