Procedimento Comum Cível 5004849-30.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004849-30.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA RODRIGUES, ANTONIA MOTA RODRIGUES, REBECA CRISTINA RODRIGUES SERAFIM, JOSE RODRIGUES JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE GODOY - SP157322 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE GODOY - SP157322 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE GODOY - SP157322 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE GODOY - SP157322 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE GODOY - SP157322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004849-30.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum que tem como pedidos (i) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 300 salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença para cada um dos autores (filhos: Adriana, Francisco e José R. Júnior; viúva: Antônia; neta: Rebecca); (ii) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes à viúva e à neta, no valor de um salário mínimo por mês, de forma vitalícia à viúva e até a maioridade à neta; e (iii) ressarcimento dos honorários contratuais. Aduzem que, em 09/01/2014, a autora Adriana e o genitor, Sr. José Rodrigues, dirigiram-se à agência bancária da Avenida das Amoreiras, nº 2187, para retirada de joias empenhadas. Afirmam que o genitor aguardou a filha no estacionamento, no interior do veículo. Entretanto, quando a autora Adriana retornou ao estacionamento e já estava prestes a adentrar o veículo, foi abordada por um meliante, o qual anunciou o assalto e determinou que passasse a bolsa – na qual se encontravam as joias. Narram que Adriana começou a gritar e que, quando seu pai saiu do carro para ajudá-la, foi alvejado. Desesperada, ela “correu de volta para rua”, sendo acompanhada por seu pai e pelo meliante. Asseveram que, “na rua, seu pai voltou a ser alvejado, onde acabou falecendo” e, após Adriana ser agredida, “o bandido agressor conseguiu fugir em direção a uma praça pública onde um comparsa o aguardava em uma motocicleta”. O Sr. José Rodrigues faleceu no próprio local. Tais fatos foram apurados no Inquérito Policial nº 05/2014 da DIG de Campinas, Processo Criminal nº 0000594-75.2014.8.26.0114 (nº 46/14) que tramita perante a 4ª Vara Criminal de Campinas. Esclarecem, ademais, que o Sr. José Rodrigues é pai dos autores Adriana, Francisco e José R. Júnior, e, à época do óbito, era tutor da neta Rebecca e marido de Antônia. Citada, a CEF apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de correção do valor da causa e a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas João Batista de Souza e Josiane Maria de Castro Olivati (ID 18310105). As partes apresentaram alegações finais (IDs 18377824 e 18501148). É o relatório. Decido. Das preliminares: Acolho a impugnação ao valor da causa. Com efeito, foi atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00, que não corresponde ao benefício econômico pretendido. No caso, as partes pedem indenização correspondente a 300 salários mínimos vigentes na data da sentença para cada um dos autores. Fundamentam a vinculação ao valor do salário mínimo na Súmula 490 do STF. Tal enunciado, contudo, se aplica apenas à pensão, mas não aos danos morais, que devem ser pleiteados em valor fixo (art. 292, V, do CPC). Desta feita, o valor desse primeiro pedido deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da demanda, qual seja R$ 937,00. Considerando que 300 salários mínimos, em 2017, correspondem a R$ 281.100,00, e que cada autor pleiteia o mesmo valor, este pedido corresponde ao total de R$ 1.405.500,00. O valor do segundo pedido, também deve corresponder ao valor do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da demanda, a despeito da possibilidade de correção na data da sentença, como autorizado pela Súmula 490 STF. Tratando-se de prestação mensal, o cálculo parte da soma das prestações vencidas e vincendas (art. 292, §1º, do CPC). Como o óbito se deu em janeiro/2014 e a ação foi ajuizada em setembro/2017, na data do ajuizamento, havia 44 prestações mensais vencidas para cada requerente da pensão, ou seja, R$ 41.228,00 para a autora Antônia e R$ 41.228,00 para a autora Rebecca. Quanto às vincendas, a teor do disposto no art. 292, §2º do CPC, considerando o valor do salário mínimo vigente em 2017, o valor das vincendas corresponde a R$ 11.244,00 para a autora Antônia e R$ 11.244,00 para a autora Rebecca. Este pedido, portanto, deve ser fixado no valor de R$ 104.944,00. Por derradeiro, o terceiro pedido de pagamento de honorários contratuais corresponde a 40% do valor da indenização pretendida pela autora Adriana. Portanto, deve ser fixado no valor de R$ 112.440,00. Diante dessas considerações, o valor da causa, no caso concreto, corresponde a R$ 1.622.884,00. Anote-se. Rejeito a ocorrência de prescrição. No caso em tela, não se aplica o prazo trienal disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, mas o prazo quinquenal disposto no art. 27 do CDC. Da relação de consumo: Com efeito, do contrato de penhor de joias entre a autora Adriana e a CEF caracteriza-se em relação de consumo. É uma forma de financiamento comercial oferecido pela CEF no mercado de crédito bancário. A qualidade de consumidor do falecido Sr. José Rodrigues, por sua vez, se dá por equiparação (art. 17 do CDC), na medida em que ele foi vítima de evento ocorrido nas dependências do estacionamento da agência bancária, em acompanhamento de atividade de consumo praticada, na ocasião, por sua filha. Do mérito: Aos serviços prestados pelas instituições bancárias aplicam-se as regras do CDC, conforme disposto no art. 3º, §2º, da Lei n. 8.078/90 e decidido pelo STF no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006). Diante disso, a teor do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade da CEF é objetiva e para sua configuração basta ocorrência da ação ou omissão, o nexo causal e o dano. Nesta responsabilidade, o caso fortuito, força maior, culpa da vítima e/ou culpa de terceiros podem exclui-la ou minorá-la, se concorrente ao evento. No caso em tela, a omissão da CEF em proteger a integridade das vítimas está bem demonstrada, posto que a ação se iniciou no seu estacionamento e não consta qualquer vigília, dispositivo, aparato ou procedimento para garantia de seus clientes que, em decorrência do serviço que presta, obviamente podem entrar ou sair com valores em mãos. Também não houve qualquer medida ou postura no sentido de afugentar, dificultar, impedir a ação criminosa em suas dependências, tampouco de minorar as consequências do crime iniciado no interior do estacionamento, que pode ser considerado como uma extensão da própria agência, segundo entendimento do STJ (REsp 1.045.775-ES, DJe 04/08/2009). Ressalto que, dentro das próprias agências, há vários procedimentos e vigilância para evitar ou dificultar delitos. E, com efeito, todo o arcabouço probatório, notadamente a prova testemunhal, indica que ação criminosa se iniciou no interior do estacionamento. A testemunha João confirmou expressamente que o “bandido” entrou no estacionamento e que o pai da vítima estava “perto da árvore”, próximo ao veículo, dentro do estacionamento, quando se deslocou para ajudar a filha e foi alvejado pelo disparo de arma de fogo. Da mesma forma, a testemunha Josiane asseverou que visualizou quando o “assaltante” ingressou no estacionamento pela entrada “de baixo” e abordou a vítima Adriana e também viu quando a vítima, Sr. José Rodrigues, “subiu cambaleando dentro do estacionamento”. Fato é que a prova testemunhal produzida neste Juízo está em consonância com a prova produzida em sede policial e no juízo criminal. Conforme excerto reproduzido pela CEF, à pág. 02 – ID 18501148, a vítima Adriana contou em sede policial que percebeu a ação criminosa quando “saía da agência”, ou seja, quando ingressava no estacionamento, e não na via pública. Também conforme trecho colacionado pela própria CEF, o depoimento da testemunha Felipe Augusto indica que a ação criminosa se desenrolou no interior do estacionamento, pois ele afirma que “viu um casal sair correndo do estacionamento” (pág. 03 – ID 18501148). Ora, é evidente que foram praticados atos executórios no interior do estacionamento. Por isso, é até mesmo irrelevante perquirir se o disparo fatal e/ou óbito ocorreram dentro ou fora do referido recinto. Considera-se praticado o crime no momento da ação, e não do resultado; e muito menos da preparação/premeditação. Houvesse vigilância armada no estacionamento ou mecanismo de evitar fuga rápida do local, possivelmente não haveria a audácia criminosa ocorrida ou, ao menos, a ré teria feito o possível para evitar ou dificultar a ação delituosa. Tratando-se de agência que lida com penhor de joias, é previsível que requeira medidas de segurança adicionais, até pela ocorrência conhecida de que a própria demandada foi vítima e originou diversas ações indenizatórias nesta subseção judiciária. Conforme consolidado pelo STJ, em se tratando de instituição financeira, os crimes contra o patrimônio nas agências e respectivas adjacências são eventos totalmente previsíveis e até esperados, não se podendo admitir que o banco invoque as excludentes de responsabilidade do caso fortuito ou força maior e culpa de terceiros (REsp 1.093.617-PE). Tais ações criminosas não afastam a responsabilidade civil da instituição financeira. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA DA CEF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. 1. Indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços dessa natureza, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ: 2. Esta responsabilidade, objetiva, sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, atribuindo o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos de bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade comercial lucrativa, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. Assim, em decorrência dos riscos inerentes à sua atividade, impõe à CEF dever de segurança em relação ao público e, sobretudo, à sua clientela, obrigação que não se afasta com a mera alegação de caso fortuito ou força maior. Embora, no caso em tela, exista evidente concausa de terceiros, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento ante o seu descuido e indiligência na prestação de serviço. 4. Em caso de delito ocorrido tanto no interior de suas agências como nos estacionamentos por ela oferecidos aos seus clientes, a jurisprudência tem reconhecido o dever dos bancos de assegurar a incolumidade dos usuários. Precedentes. 5. Pacífico o entendimento no sentido de responsabilizar o banco por delito praticado nas dependências e adjacências da agência, na medida em que a segurança é essencial à sua atividade. As instituições financeiras são obrigadas a manterem um sistema de segurança em seus estabelecimentos e a adotarem as cautelas necessárias à incolumidade dos cidadãos dentro de suas dependências. 6. Frise-se que o oferecimento pela ré de estacionamento em local de seu domínio, ainda que não remunerado, atrai clientela, justamente por oferecer aos seus clientes comodidade e a sensação de segurança como atrativo ao uso de seus serviços bancários, como parte do negócio jurídico. Assim, quando tal expectativa gerada pela demandada é frustrada, é seu dever indenizar os clientes que captou pelos danos sofridos. 7. In casu, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra a ocorrência da conduta ilícita, praticada nas dependências da CEF, bem como o nexo de causalidade entre o ato perpetrado e os danos suportados pela parte autora. 8. A prova testemunhal forte, acrescida da prova documental fazem com que tenhamos a certeza do roubo e a quantia subtraída. 9. Logo, no caso concreto, em que pesem os esforços da instituição financeira, restou sobejamente demonstrado que o contrato bancário não se revestiu da necessária segurança, esperada pelo consumidor, cujos recursos financeiros foram confiados à guarda e garantia do banco (art. 6ª, VIII do CDC). 10. Estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta criminosa perpetrada no estacionamento da agência e o dano suportado pela parte autora, exsurge o dever de indenizar, nos exatos moldes da sentença. 11. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/15. 12. Apelação da CEF desprovida. (ApCiv 5007845-52.2018.4.03.6109 RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019) Também não há que se falar na ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nem mesmo da autora Adriana. É irrelevante perquirir se os agentes conheciam, ou não, a intenção da vítima de retirar os bens empenhados pela CEF. A reação assustada e defensiva da demandante abordada pelos criminosos é natural. Nem todos tem frieza ou compreensão imediata dos riscos envolvidos. A atitude do pai dela também é compreensível, em legítima defesa da filha. O dano, outrossim, exsurge da morte do Sr. José Rodrigues, que inegavelmente causou profundos sofrimentos psíquicos aos seus familiares mais próximos. Entretanto, ambas as partes e a prova colhida nestes autos demonstram que o evento danoso não decorre exclusivamente de defeito na prestação do serviço, como consta do art. 14 do CDC e que fundamenta a responsabilidade objetiva ora tratada. Houve responsabilidade primordial e maior, dolosa e até criminosa, de terceiros. A responsabilidade da CEF é subsidiária e menor à principal do evento, é omissão culposa para evitar o dano e não sua causa precípua. Apesar de não excludente da responsabilidade da instituição financeira, a responsabilidade maior de terceiros (também não excluída pelo desconhecimento da autoria criminosa) é redutora daquela, como toda concausa, e como seria, por exemplo, se houvesse culpa concorrente da vítima, que não ocorre no caso presente. Dessa feita, o dano extrapatrimonial gerado pela morte do familiar dos autores deve ser indenizado em quantia suficiente para aliviar a dor sofrida e mais para estimular a conduta mais vigilante da ré que possa evitar omissão semelhante futura. Nesse sentido, reputo que seria adequado o valor pedido, se houvesse responsabilidade exclusiva da demandada. No caso, como há concausa de terceiros, reputo suficiente à reparação o valor de R$ 150.000,00 para cada um dos autores, além de pensão mensal no valor de 01 salário mínimo, de forma vitalícia à autora Antônia e até a maioridade à autora Rebecca, de quem o falecido era guardião (ID 2501917). O cabimento da pensão mensal à viúva de forma vitalícia se justifica pelo fato de que o casal possuía idade próxima – ela nasceu em 13/06/1946 (ID 2501910) e o falecido em 15/08/1943 (ID 2501935). Por fim, rejeito o pedido de condenação da CEF ao ressarcimento dos honorários contratuais, porque prevalece na jurisprudência brasileira o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico. A responsabilidade da parte contrária por tais despesas da vencedora resume-se às verbas da sucumbência, dentre as quais a verba honorária. Esse é o fundamento para que exista a previsão legal de tal pagamento. Logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária por honorários de advogado além dos contidos nas verbas da sucumbência. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para a autora ADRIANA, R$ 150.000,00 para o autor FRANCISCO, R$ 150.000,00 para o autor JOSÉ R. JÚNIOR, R$ 150.000,00 para a autora ANTÔNIA e R$ 150.000,00 para a autora REBECCA, valores corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora a partir da data do dano em 09/01/2014 (Súmula 54 do STJ), de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal; (ii) ao pagamento de pensão mensal no valor de 01 salário mínimo, de forma vitalícia à autora Antônia, e 01 salário mínimo mensal até a maioridade à autora Rebecca, retroativos à data do evento ora discutido. Ante sua sucumbência maior, condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

06/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MOTA RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECA CRISTINA RODRIGUES SERAFIM em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(34)