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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 132.502,34

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

GUILHERMINA BORGES VILHENA

CPF

Autor

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Partes do Processo(272)

Decorrido prazo de GUILHERMINA BORGES VILHENA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de certidão

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(53)