Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012092-57.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012092-57.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANE CAROLINE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO RODRIGUES BELLIA - SP306779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica, em 24/05/2021, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária, com reavaliação do benefício em 06 meses (ID 142710875). A data de início da incapacidade foi fixada em 15/09/2020, “conforme relatório de medica assistente e exames. Pericianda com restrição da função pulmonar em tentativas terapêuticas.” Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Embora presente a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, verifico que a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado não foi cumprida. Da análise da pesquisa realizada no sistema CNIS, verifico que, após o vínculo empregatício no período de 01/10/2015 22/10/2015, a parte autora voltou a contribuir somente na competência 01/05/2019 a 29/02/2020, como contribuinte individual. Ademais, as quatro últimas contribuições do referido período foram pagas com atraso. (ID 239676700) Dessa forma, infere-se que, na data de início da incapacidade, a parte autora não havia cumprido o prazo de carência depois da nova filiação. No caso, somente poderia fazer jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por incapacidade iniciada depois de pagar número mínimo de contribuições mensais, no caso de 12 (doze) meses, uma vez que à época estava vigente a regra da Medida Provisória 871/19. Ressalto, por fim, que a doença diagnosticada pelo perito não se encontra relacionada dentre aquelas que tornam prescindível o cumprimento do período de carência (arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91). Ausente o requisito atinente ao período de carência, essencial para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela parte autora. Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, na data em que assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012092-57.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE CAROLINE CORDEIRO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE CAROLINE CORDEIRO em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)