Recurso Especial 5020078-85.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 82.216,80

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

OURO BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

OAB/PR 29658·CPF·Representa: Réu

INDIRA PAULA REIS DA CUNHA BRUM

OAB/SP 425684·CPF·Representa: Réu

SAMARA ALVES PEREIRA SANTOS

OAB/SP 436956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:07

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

28/04/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

28/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

08/04/2026, 19:01

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

08/04/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

26/02/2026, 16:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:24

Decisão

•26/02/2026, 16:24

Decisão

•26/02/2026, 16:24

Despacho

•26/02/2026, 16:24

Sentença

•26/02/2026, 16:24

Sentença

•26/02/2026, 16:24

Despacho

•26/02/2026, 16:24

Acórdão

•26/02/2026, 16:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 16:24

Outras Peças

•26/02/2026, 16:24

Despacho

•26/02/2026, 16:24

Despacho

•26/02/2026, 16:24

Outros Documentos

•26/02/2026, 16:24

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:24

Decisão

•26/02/2026, 16:24

Decisão

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Despacho

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Sentença

•26/02/2026, 16:24

Sentença

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Outras Peças

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Despacho

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Despacho

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Outros Documentos

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Outras Peças

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