Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000864-86.2018.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000864-86.2018.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SERGIO CHEMITE Advogado do(a) RECORRENTE: RILDEMILA KERSIA FERREIRA QUEIROZ - SP210336-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000864-86.2018.4.03.6305 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: SERGIO CHEMITE Advogado do(a) RECORRENTE: RILDEMILA KERSIA FERREIRA QUEIROZ - SP210336-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SERGIO CHEMITE Advogado do(a) RECORRENTE: RILDEMILA KERSIA FERREIRA QUEIROZ - SP210336-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000864-86.2018.4.03.6305 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000864-86.2018.4.03.6305 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação pelo rito dos JEF´s, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o restabalecimento de aposentadoria por invalidez, desde cessação em 26.03.2018 (Comunicado de Decisão, evento 2, pág. 36). Após instrução probatória foi proferida r. Sentença de mérito pela improcedência do feito (evento 22). Após, em sede de embargos apresentados perante r. Acórdão da Egrégia Sexta Turma Recursal (evento 56), foi decidido pela anulação da r. Sentença, determinada realização de perícia com médico especialista e, ainda, que este juízo proferisse novo julgado. Realizada nova perícia médica, conforme determinado pela Turma Recursal (evento 71). Intimadas às partes, a autarquia-ré manifestou-se (evento 73) pela improcedência dos pedidos e o autor pela procedência (evento 78). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. De acordo com a Lei 8.213/91: (...) Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. Para o caso dos autos, foi realizada a segunda perícia médica no JEF em 05.04.2021 (evento 71). Preliminar – impugnação da perícia médica no JEF. A parte ré se insurgiu quanto às conclusões médicas da perícia realizada no juízo/JEF, conforme petição apresentada (evento 73). Se insurgindo quanto as conclusões técnicas do perito judicial, ou seja, discordando dos dados extraídos do expert dos documentos médicos acostados, alegando inclusive que a parte autora exerceu trabalho em lapso no qual foi considerado incapaz pelo perito judicial. Inicialmente, informa que ao realizar a perícia o profissional vinculado a este juízo não apenas realiza a avalição documental técnica do paciente, como também promove avaliação direta no próprio paciente. Portanto, não merece prosperar a tentativa de desqualificar a perícia médica, conforme argumentação feita pela parte ré. Isso, porquanto a perícia já concretizada no feito, realizada por pessoa de confiança do Juízo, é suficiente para atestar a (in)capacidade laborativa da parte autora, não havendo contradição no laudo ou necessidade de novos esclarecimentos. Anoto que a prova pericial é realizada justamente para dar condições ao juiz de se pronunciar sobre a matéria fática colocada em debate, nas hipóteses, em que, para a compreensão dessa matéria, há necessidade de conhecimento técnico de fora da área do Direito. A jurisprudência do Egrégio TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região- lastreia os termos desta sentença: (...) Observe-se que os documentos médicos relevantes para a solução da causa foram apreciados pelo perito médico (reafirmo de confiança do juízo). Diga-se que não acompanha a impugnação da perícia qualquer parecer ou novo exame médico, não bastando o simples descontentamento quanto ao exame médico em juízo do INSS para infirmar a conclusão pericial. Portanto, não há falar em complementação da perícia ou feitura de outra, vez que o processo encontra-se maduro suficiente para ser sentenciado. MÉRITO PRÓPRIO O perito judicial foi conclusivo em afirmar que a parte autora está incapaz total e permanentemente para o exercício de atividade laboral que proporcione o seu sustento (quesitos 3 e 7 do juízo – evento 71). De acordo com o senhor perito, o autor é “Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0)”. Ainda quanto a incapacidade ser total, permanente e a possibilidade de readaptação o perito judicial afirma: Diagnóstico principal:Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) Diagnósticos secundários:Retinose pigmentar em ambos os olhos (CID H35.5), pseudofacia em ambos os olhos (CID Z96.1). Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Sr Sergio Chemite Está incapacitado de forma definitiva para exercer atividade que lhe garanta a subsistência. (G.N.) Quanto ao termo inicial da incapacidade, o perito afirma, no quesito nº 8, que: "incapacidade tem entre 2 a 3 décadas, consoante a progressão característica da doença, corroborada pelo aspecto da retina do autor.”. Portanto, reconheço início da incapacidade quando da cessação do benefício anterior, qual seja, 26.03.2018. A condição de incapacidade apresentada pela parte autora autoriza a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez. De acordo com a perícia judicial, há incapacidade permanente e total para o exercício de atividades laborativas vez que o perito afirma no quesito 09 que “Esta incapacidade impede o autor de exercer, em definitivo, toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.”. Na hipótese, existe apontamento em laudo pericial de incapacidade total e permanente desde décadas. Portanto, verifica-se diante a situação de concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF3R -Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) Sobre a contextualização do laudo, se trata de pessoa com de 54 anos, a Súmula 47 da TNU aponta que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Relativamente à carência e qualidade de segurado, ambas restaram comprovadas à luz do CNIS (evento 80), que registra o recebimento de aposentadoria por invalidez até 26.09.2019. Deste modo, verifica-se que desde a cessação do benefício encontra-se presente a qualidade de segurado da parte autora. Noutro giro, verifica-se que o perito judicial, evento 71, no quesito 6 aponta a incapacidade para toda e qualquer atividade, fazendo jus ao acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/1991 (O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). No quesito 17 afirma: R:Sim, o autor necessita do auxílio pemanente de outra pessoa, há cerca de 20 a 30 anos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região diz que: (...) Deste modo, considerando a clara indicação pericial de que a parte autora necessita permanentemente de auxílio de outrem para os atos da vida e, ainda, que a situação enquadra em uma das hipóteses do anexo I do Decreto nº 3.048/99, que tem a seguinte dicção: (...) Com efeito, infere-se consensual que deve ser reconhecido o direito do autor ao acréscimo de 25% ao seu benefício de aposentadoria por invalidez, visto a doença da parte autora cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), como afirma o perito. Quanto ao seu início, indica a jurisprudência do Egrégio TRF3R indica que será desde a DER: (...) Portanto, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, com lastro no enunciado n. 94 aprovado no XV FONAJEF (Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro) e, principalmente, no novel enunciado n. 201 aprovado no XV FONAJEF, que afirma que na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro, conclui-se pelo direito a concessão da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, ao recebimento de valores em atraso. Noutro giro, no tocante ao DIB, ressalta-se que o benefício por incapacidade visa dá sustento aqueles que não têm condições de auferir renda por meio dos seus próprios esforços. Assim, não se pode olvidar, conforme informa e demonstra parte autora (eventos 78 e 79), que até 31.12.2020 o autor exercer o cargo eletivo e temporário de vereador do município de Pariquera-Açu/SP. Por fim, considerando que excepcionalmente, por meio de cargo político eletivo temporário, a parte autora auferiu renda até 31.12.2020, conforme demonstra o CNIS (evento 80) e documentos acostados ao evento 79, fixo a DIB em momento posterior, qual seja, 01.01.2021, vez que entendimento contrário demonstra-se incompatível com os fundamentos do benefício por incapacidade aqui concedido. Ante o exposto, JULGO PARCIMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8213/1991) com DIB em 01.01.2021 e DIP em 01/04/2021 e a pagar as possíveis diferenças atrasadas até 01/04/2021 (DIP), acrescidas de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Considerando o pedido inicial, o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o INSS implante o auxílio-doença da parte autora, no prazo de 60 dias a partir da intimação a respeito desta sentença. Oficie-se/ Comunique-se a Agência da Previdência Social (APS)/ Agência de Atendimento das Demandas Judiciais (ADJ)/ Santos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, em 60 (sessenta) dias. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. No caso, aduz a parte autora ser possível a cumulação de aposentadoria por invalidez com o subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo de vereador e requer o restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez desde a data da sua cessação administrativa em 26/03/2018. O recurso comporta provimento. Afinal, o exercício de mandato eletivo não tem natureza trabalhista e o agente político não mantém qualquer vínculo profissional com a administração. A posse em cargo eletivo trata-se de direito político, instrumento de representatividade pública de caráter temporário, que não configura retorno à atividade laboral. De fato, para o exercício de cargo político não é exigida aptidão técnica, mas tão somente a qualidade de cidadão. Ademais, a lei não condiciona o exercício de encargo público à plena capacidade física de modo que a incapacidade ao trabalho não se confunde com a invalidez para os atos da vida pública. Não é outro, senão, o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1786643/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer o benefício do autor desde a sua cessação em 26/03/2018. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. No que concerne à correção monetária e os juros especificados no art. 1º- F da lei n. 9494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, entendo que devem ser calculados em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810, DJE nº 216 de 22/9/2017). É como voto. E M E N T A CARGO ELETIVO. VEREADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE SUBSÍDIO E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Decorrido prazo de SERGIO CHEMITE em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de SERGIO CHEMITE em 05/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Despacho em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(52)