Execução Fiscal 5000422-30.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000422-30.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000422-30.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO em face de Nestlé Brasil Ltda. – Filial Marília/SP para cobrança de débito referente à CDA n.º 126, proveniente do Processo Administrativo n.º 52636.003192/2019-51. Por meio da manifestação de ID 52766218, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação antecipatória de garantia n.º 5007360-22.2021.4.03.6182, em trâmite pela 4ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, no bojo da qual foi apresentada garantia antecipada (apólice de seguro) para o débito relativo ao processo administrativo que é alvo de cobrança nestes autos. Afirma – reitere-se – que na referida ação foi apresentada apólice de seguro para garantia do débito referente ao processo administrativo acima mencionado. Diante disso, pleiteia a executada a remessa dos presentes autos ao i. Juízo da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, por tratar-se de juízo prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a executada apresentou a manifestação de ID 91439978, requerendo fosse aceito o endosso por ela oferecido como garantia do presente feito executivo. Intimado a se manifestar, o exequente manifestou concordância com a garantia oferecida pela executada por meio da apólice de seguro apresentada nestes autos, conforme petição de ID 130926805. DECIDO. Na forma do artigo 46, § 5º, do CPC, "a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Fácil ver tratar-de de faculdade, cuja escolha compete ao credor. A unidade fabril da executada nesta Cidade industrializa biscoitos. De todos os cantos do Brasil surgem autuações levadas a efeito pelo IMMETRO, assacando contra a Nestlé o descumprimento de preceitos metrológicos, a se coligar com vulneração à proteção devida ao consumidor. Lançamento feito (quando terminados os procedimentos administrativos) e lavrada a CDA, porque os biscoitos são fabricados em Marília, nesta Subseção Judiciária são ajuizadas as execuções fiscais respectivas. A executada se defende por embargos do devedor e os processos vêm tendo regular trâmite nesta Subseção Judiciária. Tem assento constitucional o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). Referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só coibir a criação de juízos e tribunais de exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência (Alexandre de Moraes – "Constituição do Brasil Interpretada", 5ª ed., p. 305). Na espécie em apreço informa a executada ter sido ajuizada ação antecipatória de garantia, distribuída à 4ª Vara de Execuções Fiscais da Capital. Do que se tira dos documentos apresentados nestes autos, referida ação antecipatória tem por objeto garantir futura execução fiscal relativa ao débito objeto de cobrança no presente feito. O que acaba – acresço – por subtrair do credor a escolha de onde irá ajuizar a execução fiscal correspondente, em descompasso com o artigo 46, § 5º, do CPC, solapando, de arrasto, o princípio do juiz natural. De outro lado, segundo a jurisprudência do C. STJ, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (STJ, Terceira Turma, AIARRESP 1632938, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 28/03/2017). No presente caso, não vislumbro necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ao cado da fase de conhecimento travada nos embargos do devedor, nos processos que por aqui tiveram andamento, tem havido cumprimento da obrigação, quando a higidez do título extrajudicial é reconhecida. Ancorado nesses motivos, indefiro o pedido de reunião dos feitos na forma requerida pela executada. No mais, diante da concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada, manifestada por meio da petição de ID 130926805, tenho como válida a garantia do juízo pela apólice de seguro apresentada pela executada. Afigura-se desnecessária sua redução a termo. Tendo em vista que já foram opostos embargos à execução pela parte executada (autos n.º 5000953-19.2021.4.03.6111), está superada a necessidade de intimá-la da penhora. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito, o qual deverá permanecer arquivado aguardando o julgamento dos embargos opostos em face da presente execução. Certifique-se naqueles autos acerca da concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

10/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/08/2024 23:59.

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