Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008326-59.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008326-59.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CARDOSO JACO Advogado do(a) AUTOR: JOYCE ARIANE NUNES - SP362245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. O pedido é improcedente. Realizada perícia médica, concluiu o perito que a parte autora é portadora de “Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos”, e apresenta incapacidade total e temporária para suas atividades laborativas. O perito fixou o prazo para reavaliação em “12 meses, período suficiente para realizar 2 novos ensaios terapêuticos”. A data do início da doença (DID) foi fixada pelo perito em 2006; e a data de início da incapacidade (DII), em “Maio de 2006, ocasião em que sofreu seu primeiro surto”. Em que pese o INSS haver concedido à parte autora o benefício 31/632.557.7004, entre 24/08/2017 a 26/01/2021 (a DID e a DII foram fixadas em 24/08/2017), entendo que resultou de equívoco. Com efeito, verifica-se, dos dados constantes do CNIS, que após o último vínculo de trabalho, encerrado em 05/1995, a parte autora refiliou-se ao RGPS como contribuinte individual somente em 01/2012, ou seja, após aproximadamente 17 anos sem efetuar uma única contribuição. Consta ainda que realizou requerimentos administrativos em 01/06/2012, 12/07/2012, 03/09/2012, 10/04/2013, 16/10/2013, 01/10/2015, 06/11/2015, 08/03/2016, 07/11/2017, 19/12/2017, 05/02/2019. E nas referidas perícias as DID e DII foram fixadas entre 2005, 2008, 01/2012, ocasiões em que a parte autora não possuía qualidade de segurada/não havia cumprido a carência necessária para concessão do benefício. É relatado no laudo pericial que “O seu quadro psiquiátrico surgiu em 2006, caracterizado por exaltação, conduta agressiva, exaltação, fala em excesso, medo”. E no laudo das perícias administrativas consta que: “At. psiq. Dr. Viscelli, CRM ilegível, ref. F29, em acomp. desde 23092008, e de 200913, registra F32.3 e F29. Cópia de prontuário do Amb. Saúde Mental, sem folhas numeradas, registra início de atendimento em 23.09.2008”; “Atestado do Dr Persio Viscelli CRM 37067 de 30/01/15 informa inicio de tratamento em13/09/08, F29”. Considerando a DII fixada pelo perito, bem como as observações constantes dos laudos das perícias administrativas, forçoso concluir, no caso, que quando do retorno ao RGPS a parte autora já apresentava a enfermidade. Diante disso, a concessão do benefício postulado não pode ser acolhida, em face de ser a enfermidade preexistente à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social, o que, nos termos do art. 59, parágrafo único, e 42, § 2º, impede o recebimento de benefícios por incapacidade. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. SOROCABA, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008326-59.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(269)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de OSNI JACO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSNI JACO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)