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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.213.887,89

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO BARAO DE MAUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(27)