Execução de Título Judicial 5000098-67.2022.4.03.6123 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000098-67.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELISA BINATTI DE AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: MARILENA APARECIDA SILVEIRA - SP111639 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] D E C I S Ã O VISTO EM PLANTÃO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - PLANTÃO JUDICIÁRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 5000098-67.2022.4.03.6123 Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade movido em face do INSS. Decido. Não vislumbro no presente caso, hipótese a ensejar a apreciação do presente pedido em sede de plantão judiciário. De acordo com o art. 1º, 1º da Resolução CNJ nº 71/2009, "o plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020)". Com efeito, o pedido de concessão de beneficio previdenciário formulado não se enquadra nas hipóteses acima referidas. Distribua-se regularmente o feito para apreciação pelo Juízo competente após o encerramento do plantão judiciário. Intimem-se. Bragança Paulista, 22 de janeiro de 2022. Ronald de Carvalho Filho Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELISA BINATTI DE AGUIAR em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELISA BINATTI DE AGUIAR em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)