Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-57.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-57.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AURELIO DE SOUZA MOTA TUTOR: EVALDO CESAR DE SOUZA MOTA Advogados do(a) AUTOR: MILENE ANDRADE - SP200482, ANTONIO RAYMUNDO FAGUNDES JUNIOR - SP171555, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 20/10/2020 e ação foi interposta em 01/02/2021 não há que se falar em prescrição. Para a concessão de pensão por morte é necessário preenchimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado do falecido; ii) qualidade de dependente do requerente na data do óbito. Na inicial a parte autora sustenta que faz jus ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seus genitores por ser incapaz. Conforme consulta no sistema CNIS (ID171259920) a falecida Geilza de Souza Mota, mãe da parte autora era tão somente pensionista do regime geral de previdência social. Não era titular de benefício previdenciário, tampouco exercia atividade remunerada. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91 a pensão por morte cessará pela morte do pensionista. Não há na legislação de regência, previsão de hipótese de pensão originária de outra pensão. O direito à pensão por morte recebida extinguiu-se com o óbito da pensionista. Já com relação a dependência do genitor, observo por meio do sistema CNIS (ID 171259915) que o falecido recebia benefício previdenciário, e o óbito foi em 25/03/1994, contando a parte autora com 19 anos de idade. A parte autora alega na inicial que era incapaz desde a infância, e também dependia de seus pais. De acordo com os documentos juntados aos autos (p. 42- ID 142731319) o autor é interditado perante a Justiça Estadual desde 17/12/2009. Ainda, de acordo com o laudo pericial realizado naquele juízo (p.50 – ID 142731319) o autor “ apresenta rebaixamento intelectual limítrofe, com incapacidade de exercer atividade laboral remunerada e emprego formal. No entanto, tem capacidade de trabalhar em locais protegidos para pessoas com deficiência, sob supervisão de terceiros. Não tem capacidade de gerir seus rendimentos para sua subsistência, se limitando apenas as compras de valores baixos e mesmo assim, com dificuldade em conferir troco”. Por determinação deste juízo, realizou-se perícia médica (ID 142731344), na qual o Sr. Perito afirmou que “ periciando apresenta déficit intelectual, é puerilizado, incapaz de abstração, juízo crítico rebaixado. Incapaz para o trabalho em caráter definitivo”. Afirmou ainda que se trata de transtorno mental congênito, com incapacidade para toda e qualquer atividade. ” Assim, o benefício de pensão por morte é devido a parte autora em razão do falecimento do genitor ante a constatação da invalidez à época do óbito do pai. O benefício será devido desde a data do requerimento administrativo em 20/10/2020 conforme requerido na petição inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000786-57.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar ao INSS a implantação em favor da autora MARCO AURELIO DE SOUZA MOTA pensão por morte em razão do falecimento do genitor João Barbosa Mota ocorrido 25/03/1994 (DIB). O benefício será devido desde 20/10/2020(data do requerimento administrativo). A renda mensal inicial e a renda mensal atual serão calculadas pelo INSS. Os atrasados serão devidos desde 20/10/2020 (DER) até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. SOROCABA, 9 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE SOUZA MOTA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE SOUZA MOTA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Todas as movimentações(106)