Procedimento do Juizado Especial Cível 5000134-86.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 16.656,35

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

ROSELY APARECIDA BRAGION CANO

CPF

Autor

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SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE

OAB/SP 437147·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUILSON DOS SANTOS

OAB/SP 181996·CPF·Representa: Autor

PAMELA BRANDAO REZENDE

OAB/SP 420426·CPF·Representa: Réu

AMANDA GARCIA NAGATA

OAB/SP 432248·CPF·Representa: Réu

TATIANE BAGAGI FARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

ROSELY APARECIDA BRAGION CANO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de ROSELY APARECIDA BRAGION CANO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:12

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 15:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/02/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 23:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:03

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de ROSELY APARECIDA BRAGION CANO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 16:19

Despacho

•24/07/2023, 14:39

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/03/2024, 00:12

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 15:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/02/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 23:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de ROSELY APARECIDA BRAGION CANO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 16:46

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 18:37

Conclusos para despacho

21/07/2023, 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/05/2023, 17:55

Recebidos os autos

04/05/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/11/2022, 18:37

Juntada de ato ordinatório

21/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

31/10/2022, 18:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:50

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado

04/10/2022, 16:52

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

16/09/2022, 17:09

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/06/2022, 11:09

Recebidos os autos

06/06/2022, 11:09

Juntada de certidão

06/06/2022, 11:09

Juntada de certidão

06/06/2022, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 12:29

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:19

Decorrido prazo de ROSELY APARECIDA BRAGION CANO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

08/02/2022, 08:34

Publicado Despacho em 25/01/2022.

08/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de contestação

03/02/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELY APARECIDA BRAGION CANO Advogados do(a) AUTOR: MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147, JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000134-86.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação proposta pela parte autora, com pedido de tutela antecipada, em face da União e da Caixa Econômica Federal objetivando o recebimento do auxílio emergencial. Sustenta que recebeu 4 parcelas e seu benefício foi cortado indevidamente. Sofreu prejuízos pois não conseguiu mais honrar com a locação e foi morar de favor na casa de uma amiga. Em relação ao pedido de auxílio emergencial, seja aquele previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, seja aquele previsto no art. 1º, § 1º, da MP nº 1.000/2020 (extensão do auxílio), as contestações padronizada das rés União Federal e Caixa Econômica Federal encontram-se anexadas aos autos, devendo a secretaria promover a juntada nos autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela na sentença. Jahu, assinado eletronicamente nesta data.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 15:52

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:11

Recebidos os autos

10/08/2021, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/08/2021, 17:04

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 16:47

Despacho

•21/07/2023, 18:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2023, 16:12

Acórdão

•09/02/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:50

Sentença

•16/09/2022, 17:09

Decisão

•23/05/2022, 12:29

Despacho

•23/01/2022, 16:19

Despacho

•24/11/2021, 15:52