Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001371-46.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001371-46.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROZARIO ANTULINI XAVIER Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida para 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres. O período de carência, conforme a data de ingresso no Regime Geral de Previdência Social e o ano em que a pessoa completa a idade mínima, varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses. (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). Em se tratando de segurado especial, a previsão está contida no art. 39, I da Lei 8.213/91. Tendo em vista a informalidade e precariedade das relações de trabalho no meio rural, o art. 143 trouxe regra de transição para garantir que os trabalhadores rurais, que não estavam sujeitos anteriormente ao regime contributivo, pudessem se aposentar. Assim foi que tal artigo previu que “o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. O prazo de 15 anos, contudo, não se mostrou suficiente, tendo sido editadas normas que o prorrogaram, inicialmente, por mais dois anos (art. 1º da Lei 11.368/2006). Posteriormente, a Lei 11.718/08, fez novas prorrogações para o empregado rural e o contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego: (i) o prazo do art. 143 passou a ser até 31.12.2010 (art. 2º); (ii) após 31.12.2010, a carência será contada da seguinte forma: - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. (art. 3º) Por fim, a mesma lei, ainda inseriu os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei 8.113/91, estabelecendo a possibilidade de combinação de tempo rural não contributivo com tempo urbano contributivo, para fins de carência para aposentadoria por idade, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (destaquei) § 4º. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, diferentemente do que ocorria anteriormente, foi expressamente possibilitada a utilização de tempo de serviço rural como carência, fora das hipóteses dos art. 39, I e 143. Destaco que tal norma não está em contradição com o disposto no art. 55, §2º da mesma Lei 8.213/91, pois tal dispositivo se refere apenas à aposentadoria por tempo de contribuição, em que permanece vedado o cômputo de tempo rural como carência. A inovação foi permitir a concessão de aposentadoria por idade combinando tempo contributivo urbano e tempo não contributivo rural. Esse dispositivo veio a garantir que aquela parcela da população rural que migrou para atividades urbanas depois de diversos anos de trabalho rural não fique impossibilitada de se aposentar. Nessa situação, contudo, a idade mínima é a da regra geral, elevada, portanto, em cinco anos. Acerca da necessidade da comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 14/08/2019, realizou julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, publicado no DJE de 04/09/2019, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada,não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria poridade. 7. A tese defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (Processo REsp 1674221 / SP, RECURSO ESPECIAL 2017/0120549-0, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 14/08/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2019) Portanto, o tempo rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser utilizado para fins de concessão da aposentadoria por idade nos termos do art. 48, §3º da Lei nº 8.213/91. Feitas essas considerações, passo à análise das provas contidas nos autos. A parte autora completou a idade mínima de (60 anos) em 2018, conforme documentos que acompanham a inicial. Destaca-se a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). Para cumprir essa exigência, a parte autora juntou os seguintes documentos, no intuito de comprovar atividade rural exercida no período alegado de 30/11/1970 a 02/09/1977 em regime de economia familiar: ID 142558929: Fl. 14: documentos pessoais em que consta o nome dos pais da autora: Oscar Antulini e Lázara da Silva; Fl. 18/24: CTPS emitida em 30/09/1977, primeiro registro 04/11/1985, como ajudante de produção; Anexo 04: Fl. 04: certidão de casamento dos pais da autora de 1957, em que consta que o pai era lavrador; Fl. 05/06: registro de imóvel rural, constando os genitores como lavradores em 1968; Fl. 08: certidão de nascimento do irmão em 13/11/1969, constando o genitor como lavrador; Fl. 09/10: registro de imóvel rural constando o pai como lavrador, data: 25/03/1980 e 1984; Fl. 17: escritura pública constando o genitor como lavrador de 11/05/1993. Em depoimento pessoal a parte autora declarou que é nascida em 1958; de 1970 a 1977 morava no sítio São João, em Porangaba, no bairro Moquém; o sítio era de seu pai, tem cerca de 3 alqueires; plantavam feijão, arroz, milho; moravam os pais e os 7 filhos; seu pai era agricultor; todos os filhos trabalhavam; estudou até o 2º ano e depois teve que trabalhar para ajudar; acredita que tinha 13 anos; a produção era somente para o gasto; com 19 anos casou e foi embora para Tatuí; quando estudou foi de manhã, à tarde trabalhava. A testemunha Cleide conheceu a autora no sítio São João, do pai dela; morou perto; o sítio fica no Moquém, em Porangaba; é nascida em 1957; se conheceram quanto tinham por volta de 11 anos; seu pai arrendava sítio perto dela; a via trabalhando com esta idade; saiu do sítio em 1979; a autora saiu quando casou, com 18 anos; até casar a autora trabalhou com os pais na lavoura; plantava, arroz, feijão e milho para sobreviver. A testemunha Dirceu conheceu a autora quando ela tinha uns 10 ou 12 anos; eles faziam lavoura perto da dele; a autora morava no Bairro Santana, no sítio São João; o sítio era do pai dela; ele era agricultor; plantavam para se alimentar: arroz, feijão, milho; não se lembra de ter visto a autora trabalhando, mas term certeza de que ela ajudava os pais, sabia que ela trabalhava; acha que ela ficou no sítio até casar. Entendo que os documentos anexados, aliados à prova oral, são suficientes para a comprovação do período pleiteado. Inicialmente, há que se tecer algumas considerações acerca da dificuldade de obtenção de provas do trabalho rural remoto pelas mulheres. É notória a informalidade e a precariedade das relações no meio rural, ainda mais em tempos remotos. Soma-se a isso o fato de que, em regra, o primeiro documento apresentado como prova pelos homens é o certificado de reservista, documento que não existe para as mulheres. Há, ainda, outros entraves: Em primeiro lugar, as atividades domésticas e de cuidado realizadas pelas mulheres reiteradamente deixam de ser posicionadas como atividade rural propriamente dita, embora sejam indispensáveis à subsistência delas e de suas famílias e sejam exercidas em condições de mútua dependência e colaboração. Em segundo lugar, constata-se a invisibilidade do trabalho rural feminino, que decorre do senso comum de que cabe ao homem a função de provedor e à mulher a função de “auxiliar”, a qual depende de um esforço probatório qualificado para o seu reconhecimento, mesmo que a mulher dedique tantas horas de trabalho rural quanto o homem ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar. Em terceiro lugar, como decorrência das presunções relacionadas ao pertencimento da mulher ao espaço privado, elas encontram dificuldades para a constituição de prova em seu nome. (Julgamento com Perspectiva de Gênero. Um guia para o direito previdenciário. Tani Maria Wurster e Clara da Mota Santos Pimenta Alves (coord.). – Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2020) A parte autora pleiteia reconhecimento de período de trabalho rural dos seus 12 aos 19 anos. Foi demonstrada a propriedade familiar de terra rural desde e sua manutenção com a família até depois do período que a autora já havia deixado o sítio; há também documentos que qualificam seu pai como agricultor antes e depois do período pleiteado. Verifico, ainda, que a CTPS da autora só foi emitida em 30.09.1977. A prova oral foi convincente e coerente, apontando o trabalho rural da autora junto à sua família. O depoimento pessoal da autora também foi convincente. Diante disso, reconheço o período rural pleiteado. Com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se (laudo contábil ID 142562144), que a parte autora contava com mais de 18 anos, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. <#Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO ROZÁRIO ANTULINI XAVIER, para determinar ao INSS: a averbação como tempo de trabalho rural, exclusivamente para fins de aposentadoria por idade do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, o período 30/11/1970 a 02/09/1977; implantar o benefício de aposentadoria por idade, com data de início (DIB) em 21/08/2019. Assim os atrasados serão devidos desde DER (21/08/2019) até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O benefício deverá ser implantado com data de início de pagamento na data de expedição de ofício para cumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício para implantação do benefício para cumprimento em até 30 (trinta dias) úteis. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001371-46.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal SOROCABA, 3 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO ANTULINI XAVIER em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO ANTULINI XAVIER em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)