Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005044-47.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005044-47.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIRA TOSTES PAIVA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES PEREIRA - SP364958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Citado, o INSS ofereceu contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida para 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres. O período de carência, conforme a data de ingresso no Regime Geral de Previdência Social e o ano em que a pessoa completa a idade mínima, varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). No caso, a parte autora (sexo feminino) comprovou que completou a idade mínima em 2009, visto que nasceu no ano de 1949, razão pela qual é aplicável ao caso o período de carência de 168 contribuições mensais, previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Do benefício por incapacidade O artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, assim dispõe: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. E, ainda, o art. 55, inciso II, da referida lei, disciplina: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Necessário mencionar que a Turma Nacional de Uniformização já proferiu a Súmula 73 que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. No caso dos autos, verifico que a parte autora esteve em gozo de benefício auxílio-doença nos períodos de 05/02/2003 a 27/06/2003, 23/09/2003 a 24/09/2004, e 04/07/2006 a 19/12/2006; e efetuou contribuições entre os períodos. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, entendo ser possível o cômputo dos períodos em que a segurada esteve em gozo de benefícios por incapacidade para fins de tempo de contribuição e, ainda, para fins de carência, visto que intercalados com períodos de contribuição. No caso concreto, verifico que a parte autora obteve a concessão de liminar em tutela de urgência, nos seguintes termos: (ID 142617490): “ (...) A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido formulado pela parte autora, verifico se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. É necessário mencionar que a Turma Nacional de Uniformização já proferiu a Súmula 73, que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, vez que segundo a contagem elaborada pelo INSS foi apurado um tempo de 14 anos, 00 meses e 28 dias de carência em contribuições (Anexo 02 - fls. 143-146). Com base nos documentos constantes do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que a parte autora esteve em gozo de benefícios auxílio-doença nos períodos de 05/02/2003 a 27/06/2003, 23/09/2003 a 24/09/2004, e 04/07/2006 a 19/12/2006, e efetuou recolhimentos após essa data, o que demonstra, de forma evidente, que se trata de tempo intercalado. Saliento, no caso, que referidos períodos já foram reconhecidos na sentença proferida nos autos do processo nª 00049715120154036315, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/12/2019, tratando-se, portanto, de coisa julgada (anexo 02 – fl. 09-10). Assim, entendo que devem ser computados como carência os benefícios por incapacidade intercalados com contribuições, o que demonstra a existência de carência superior ao mínimo exigido, uma vez que a parte autora comprovou que completou a idade mínima em 2009, haja vista ter nascido no ano de 1949, e se inscreveu na Previdência Social antes de 1991, motivo pelo qual lhe é aplicável a carência do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de modo que deveria comprovar a carência por, pelo menos, 168 (cento e sessenta e oito) meses de contribuições. Presente, portanto, a evidência da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005044-47.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da parte autora, no prazo de até 30 dias úteis – DIP em 01/06/2020. (...) “. Consta, ainda, a decisão proferida em 01/02/2021 (ID142619459): “Por decisão proferida em 05/06/2020 (anexo 05), foi concedida a tutela de urgência, sob a fundamentação de que considerando os períodos em gozo de benefício auxílio-doença (05/02/2003 a 27/06/2003, 23/09/2003 a 24/09/2004, e 04/07/2006 a 19/12/ 2006), que já haviam sido reconhecidos na sentença proferida nos autos do processo nª 00049715120154036315, a parte autora havia atingido a carência mínima que, no caso, era de 168 meses. O INSS, por meio de ofício (anexo 12) alega, em síntese, que ainda que se considere os períodos de auxílio-doença para efeito de carência, a parte autora atingiu o total de 164 meses, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Verifico que a sentença proferida no processo 00049715120154036315 foi reformada, e o Acórdão considerou um total de 158 meses de contribuição para efeitos de carência, tendo desconsiderado as contribuições referentes aos períodos de 11/2008 a 06/2009; 08/2009; 12/2009; 01/2010; 04/2010; 11/2010; 02/2011; e 08/2011, visto que não haviam sido mencionados na petição inicial. Diante disso, somando-se os 158 meses já apurados no Acórdão, às contribuições realizadas entre 08/2016 a 12/2017, e 02/2018, como contribuinte individual, tem-se que na data do requerimento administrativo (23/03/2018) a autora havia atingido número superior aos 168 meses de contribuição exigidos para concessão do benefício da aposentadoria por idade. Assim, intime-se o INSS para que demonstre o cumprimento da determinação proferida em 05/06/2020 (anexo 05) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.” Deve, portanto, ser mantida a decisão que concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, porquanto amparada pelo próprio Regulamento da Previdência Social e em entendimento consolidado da TNU, e ainda, considerando o Acórdão proferido nos autos do processo 00049715120154036315. Reconheço, ainda, a contribuição referente à competência 03/2018, cujo recolhimento foi efetuado dentro do prazo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELVIRA TOSTES DE ARAUJO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao INSS que: Considere para fins de tempo e carência os períodos em gozo de benefícios auxílio-doença, de 05/02/2003 a 27/06/2003, 23/09/2003 a 24/09/2004, e 04/07/2006 a 19/12/2006, já reconhecidos por sentença e acórdão proferidos nos autos do processo 00049715120154036315; bem como averbe a contribuição referente à competência 03/2018; Implante o benefício de aposentadoria por idade, com data de início (DIB) a partir do pedido administrativo (23/03/2018); RMI e RMA a serem calculados pelo INSS. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores em atraso desde 23/03/2018 (DER) até a data de início do pagamento administrativo (DIP), que serão calculados pela contadoria judicial após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. RATIFICO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte demandante. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA TOSTES PAIVA FRANCISCO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ELVIRA TOSTES PAIVA FRANCISCO em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)