Execução Fiscal 0009651-61.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 453.509,46
Órgão julgador
5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MAUA
CNPJ
46.***.***.0001-98
Mostrar
Autor
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
POLICIA FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
AMANDA CRISTINA VISELLI
OAB/SP 224094
·
CPF
273.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Autor
LORIVAL ALLAN FURUCHO FERNANDES
CPF
306.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
MUNICIPIO DE MAUA
CNPJ
46.***.***.0001-98
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Autor
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
29/04/2026, 13:44
Juntada de certidão
31/03/2026, 16:58
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
POLICIA FEDERAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP
Terceiro
BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO
Terceiro
MAUA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
ALCUNHA
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
31/03/2026, 16:58
Juntada de certidão
31/03/2026, 16:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/03/2026, 15:29
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 13:53
Juntada de ato ordinatório
31/03/2026, 13:52
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:50
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2026, 13:50
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:49
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)
28/07/2025, 09:24
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024
28/07/2025, 09:24
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS
28/07/2025, 09:24
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Conclusos para despacho
29/04/2026, 13:44
Juntada de certidão
31/03/2026, 16:58
Juntada de certidão
31/03/2026, 16:58
Juntada de certidão
31/03/2026, 16:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/03/2026, 15:29
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 13:53
Juntada de ato ordinatório
31/03/2026, 13:52
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:50
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2026, 13:50
Juntada de certidão
31/03/2026, 13:49
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)
28/07/2025, 09:24
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024
28/07/2025, 09:24
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS
28/07/2025, 09:24
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
28/07/2025, 09:24
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 47/2025 (1a. Vara) Paote: 047
14/07/2025, 10:41
Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000047/2025
23/06/2025, 11:28
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)
23/06/2025, 10:33
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
23/06/2025, 09:44
Juntada de certidão
10/04/2025, 10:35
Juntada de certidão
10/04/2025, 10:35
Juntada de certidão
10/04/2025, 10:35
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/04/2025, 10:35
Juntada de certidão
10/04/2025, 10:34
Juntada de certidão
02/04/2025, 19:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAUA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/03/2025, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 11:02
Juntada de certidão
26/02/2025, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025, 18:22
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
09/01/2025, 11:45
Conclusos para despacho
28/08/2024, 14:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/08/2024, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 13:47
Conclusos para despacho
15/01/2024, 06:42
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
15/01/2024, 06:42
Conclusos para julgamento
11/01/2024, 15:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAUA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023, 00:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/09/2023, 11:34
Publicado Despacho em 04/09/2023.
04/09/2023, 20:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/09/2023, 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023, 16:12
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/08/2023, 14:37
Conclusos para despacho
12/05/2023, 15:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAUA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAUA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023, 00:43
Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023, 00:43
Expedição de Outros documentos.
28/02/2023, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023, 18:18
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023, 16:47
Juntada de certidão
09/08/2022, 12:54
Conclusos para despacho
30/06/2022, 16:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAUA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022, 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAUA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.
08/02/2022, 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
08/02/2022, 09:09
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2022, 14:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAUA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA CRISTINA VISELLI - SP224094 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Fica a exequente/executada intimada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, bem como dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL:
[email protected]
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 09:00 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009651-61.2011.4.03.6140
24/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/01/2022, 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2022, 20:16
Juntada de ato ordinatório
23/01/2022, 20:15
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
23/01/2022, 20:13
Juntada de Petição de documento digitalizado
23/12/2021, 14:17
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/10/2021, 14:19
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)
18/10/2021, 11:54
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REMESSA DIGITALIZAÇÃO
18/10/2021, 11:24
Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/1
15/07/2021, 10:36
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
08/07/2021, 11:32
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
08/07/2021, 11:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/07/2021, 10:59
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 55/2017 (1a. Vara)
20/07/2017, 14:57
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 254/2016
30/05/2017, 11:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/12/2016, 12:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PREFEITURA MAUA Complemento Livre:
03/11/2016, 14:15
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA
28/10/2016, 11:41
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/08/2016, 08:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA A.G.U. Complemento Livre:
06/07/2016, 12:43
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
06/07/2016, 12:41
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRECATORIA EXPEDIDA PARA CIENCIA DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre: CP 254/2016-EF
16/05/2016, 16:36
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre: CP 254/2016-EF EXP. 019/2016-EF SICOM 160137971-4TRF3
16/05/2016, 16:33
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR CARTA PRECATORIA Complemento Livre:
04/12/2015, 14:27
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: AR
08/06/2015, 10:38
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: 559/2015
29/04/2015, 12:18
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/09/2014, 09:22
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA
15/09/2014, 06:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPECAO. Complemento Livre:
15/05/2013, 15:35
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
14/02/2013, 11:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
17/01/2013, 07:30
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
10/10/2012, 10:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO TRASLADO DE DECISAO Complemento Livre: PROFERIDA NOS AUTOS 00023624320124036140
10/10/2012, 10:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/09/2012, 13:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre: 00023624320124036140
24/09/2012, 06:33
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHAMENTO DA PETICAO DE FLS. 67/86 Complemento Livre: 2012.61000142919-1
20/09/2012, 07:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/09/2012, 14:11
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
19/09/2012, 14:10
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/07/2012, 09:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000142919 Complemento Livre: 201261000142919
25/07/2012, 09:11
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/07/2012, 11:03
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
29/06/2012, 06:39
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261400003238 Complemento Livre: EXEQUENTE
03/04/2012, 06:58
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/03/2012, 09:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
16/03/2012, 05:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
05/12/2011, 12:41
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/10/2011, 12:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161400005998 Complemento Livre:
17/10/2011, 07:53
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/09/2011, 12:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA A CONTAR DE 21/07/2011 Complemento Livre:
20/07/2011, 08:36
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
20/07/2011, 08:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/06/2011, 11:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/06/2011, 14:42
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
31/05/2011, 13:45
Documentos
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 13:52
Certidão
•
02/04/2025, 19:17
Despacho
•
26/02/2025, 11:02
Despacho
•
21/02/2025, 18:22
Despacho
•
25/06/2024, 13:57
Despacho
•
24/06/2024, 13:47
Despacho
•
31/08/2023, 16:12
Despacho
•
23/08/2023, 14:37
Despacho
•
28/02/2023, 18:18
Despacho
•
28/02/2023, 16:47
Ato Ordinatório
•
23/01/2022, 20:16
Ato Ordinatório
•
23/01/2022, 20:15