Execução Fiscal 0000075-22.2012.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0000075-22.2012.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO ANTUNES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DUSSO - SP376704, BRENO EDUARDO MONTI - SP99308, SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE - SP101599 TERCEIRO INTERESSADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA, OLIVEIRA & VAQUERO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO MORATO ORLANDINI - SP425027 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO JORGE - SP334699 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL - SP317157 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO PAGANELLI - SP138258 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000075-22.2012.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. I-) Petição anexada com ID 42783088: pela derradeira vez, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, caso queira, se manifeste acerca da aduzida ocorrência de fraude à execução fiscal em razão da alienação, de sua parte, a terceiros, do imóvel objeto da matrícula de n.º 35.200, aberta junto ao 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, sem que que, na ocasião, tenha cuidado de reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento do crédito inscrito em dívida ativa do Fisco. No ponto, considerando que é ônus seu comprovar a suficiência de fundos para tanto, instruindo sua manifestação deverá apresentar a documentação que julgar pertinente para tanto. II-) Petição anexada com ID 45276558: trata-se de petição apresentada por OLIVEIRA & VAQUERO LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, na condição de terceiro interessado arrematante, por meio da qual pleiteia o cancelamento das hipotecas dos imóveis objeto das matrículas n.ºs 37.002; 37.003 e 37.004, abertas junto ao 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, bem como o levantamento das penhoras pretéritas (AV. 2/37.002; AV. 2/37.003 e AV. 2/37.004) sobre eles incidentes, nesse último caso, sem qualquer ônus para si, tal como constara no edital do leilão em que arrematados os bens. Ouvida a esse respeito, a exequente, por meio de manifestação anexada com ID 57352421 pugnou que se aguardasse a retificação do código da receita do depósito da primeira parcela de R$ 400.000,00, já que, em razão disso, encontra-se obstada a sua conversão em renda. Assim, determino que a serventia proceda ao cumprimento da integralidade das determinações constantes no despacho anexado com ID 37883048, principalmente aquelas constantes em seu item 1, in verbis: “1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que, no prazo de 3 (três) dias, providencie: 1.1. o cancelamento da transformação em pagamento definitivo, do valor de R$400.000,00 da conta de ID 1798.635.00000128, vinculada ao processo 0000780-78.2016.4.03.6136 e transfira para nova conta judicial (se não for possível na mesma conta), vinculada aos mesmos autos (0000780-78.2016.4.03.6136), com o código 4396 e, posteriormente transforme em pagamento definitivo, acordo com o art. 11º, §2º, Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014; 1.2. a conversão em renda (transformação em pagamento definitivo), em favor da União, dos demais valores depositados no feito 0000780-78.2016.4.03.6136 (ID da conta 1798.635.00000128). Instrua-se o ofício com os documentos de de fl. 182, dos autos físicos digitalizados – ID 35506790 e documentos de ID 37400734”. III-) Petições anexadas com IDs 45529410 e 45599291: trata-se de objeções de pré-executividade apresentadas pela empresa executada, SUPERMERCADO ANTUNES LTDA., pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, trasladadas para o bojo da ação de execução fiscal em referência que lhe move a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno aqui igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, a nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs) que embasam as ações executivas fiscais de autos n.ºs 5000841-09.2020.4.03.6136 e 5001104-41.2020.4.03.6136, em ambos os casos em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos no § 5.º, do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, e, ainda, no art. 202, do CTN, já que, em sua visão, os documentos não especificam detalhadamente qual a origem do débito (nos seus dizeres, “através das referidas CDAS não é possível saber o fato gerador dos débitos, ou qual ato praticado pelo excipiente levou-o a incorrer à penalidade pecuniária aplicada” (sic)). Além disso, sustenta a inconstitucionalidade do art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, na medida em que o dispositivo “... tenta regulamentar disciplina de ordem processual, assumindo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no qual o direito de apreciar o jus postulandi para imposição da verba honorária, cabe a este órgão, e não ao Poder Executivo” (sic). Na sequência, depois de intimada a se pronunciar, a excepta apresentou impugnação, anexada com ID 57352421, em cujo bojo, no mérito, defendeu teses no sentido da rejeição da defesa veiculada, sob o fundamento de que, por um lado, ao contrário do aduzido, os títulos executivos que embasam a cobrança, além de preencherem todos os requisitos legais, trazem em si todos os elementos quantitativos do débito, ora expressamente, ora por remissão à legislação aplicável, razão pela qual as alegações genéricas da excipiente, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza das CDAs, tampouco de inverter o ônus da prova; e, por outro lado, de que é perfeitamente válida a norma constante no art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, por se tratar de regra específica aplicável às ações de cobrança de crédito fiscal de natureza federal, inexistindo, assim, qualquer incompatibilidade com o CPC. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que as questões de fundo ventiladas por meio da defesa apresentada, quais sejam, a de nulidade dos títulos executivos em decorrência de terem sido formados sem a indicação de todos os requisitos legalmente exigidos (v. art. 485, inciso IV, e § 3.º, c/c parágrafo único do art. 771, c/c art. 783, todos do CPC, c/c artigos 1.º ao 3.º, estes da Lei n.º 6.830/80, c/c artigos 201 ao 204, estes do CTN), e, ainda, a de inconstitucionalidade da norma constante no art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69 (v. art. 5.º, inciso XXXV, c/c art. 97, ambos da Constituição da República de 1988) configuram matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, o que autoriza a sua análise. Assim, de início, da simples leitura das petições iniciais de ambas as ações executivas sob exame, ao contrário do alegado pela excipiente, vejo que as certidões de dívida ativa que as embasam preenchem todos os requisitos previstos na Lei n.º 6.830/80, mais precisamente aqueles indicados em seu art. 2.º, § 5.º (os mesmos do art. 202, do CTN), o que afasta a tese, na minha visão completamente infundada, de que não se revestiriam dos atributos de certeza e liquidez (v. art. 3.º, da Lei n.º 6.830/80). Com efeito, de acordo com o art. 2.º, § 6.º, da Lei n.º 6.830/80, “a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”, ao passo que, o § 5.º, do mesmo dispositivo, determina que “o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. À vista disso, a análise das certidões de dívida ativa em conjunto com os respectivos anexos de descrição dos débitos permite claramente identificar, em todas elas, o correto apontamento do nome e do endereço da empresa devedora, ora executada, bem como a sua respectiva inscrição no CNPJ/MF. Nos títulos vê-se, ainda, que os valores originários dos créditos em cobrança, os seus períodos de apuração e a moeda em que expressos estão igualmente indicados. Do mesmo modo, em todos eles, se encontram expressos os critérios legais utilizados para a correção monetária, para o cálculo da multa e dos juros de mora, além dos demais encargos. A origem das dívidas é patente, posto indicada pela utilização dos discriminativos “FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS”, “MULTA MORA - 20 POR CENTO”, “IRRF/REND. DE ALUGUEIS E ROYALTIES”, “IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO”, “CONTR. P/ FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS”, “MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA DCTF”, “GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL”, “CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS”, “CONTRIBUICAO DA PESSOA FISICA EQUIPARADA A TRABALHADOR AUTONOMO (SOBRE A PRODUCAO RURAL)”, “CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA”, “CONTRIBUICAO (PESSOA FISICA EQUIPARADA AO AUTONOMO) PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NA COMERCIALIZACAO DO PRODUTO”, “CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO”, “TERCEIROS - SENAR - CONTRIBUICAO SOBRE A COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO RURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA EQUIPARADO A AUTONOMO/EMPREGADOR RURAL PESSOA FISICA”, “TERCEIROS – INCRA”, “TERCEIROS – SENAC”, “TERCEIROS – SESC”, “TERCEIROS – SEBRAE”, “CORRECAO MONETARIA”, “ACRESCIMOS LEGAIS – MULTA”, “ACRESCIMOS LEGAIS – JUROS”, “ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS - PRODUTO RURAL”, “ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO)”, “PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL”, “PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - PRODUTOR RURAL”, “CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)”, e tantos outros, seguidos das citações dos dispositivos legais em que fundamentadas as exações. Por fim, as datas, os números das inscrições das dívidas no respectivo registro, bem como os números dos processos administrativos em que apuradas constam em todas as CDAs. Com isso, pelas certidões, de um lado, se consegue perfeitamente saber cada um dos tributos a que se referem as dívidas, e, de outro, de modo claro, especificamente quanto aos valores dos débitos em cobrança, as quantias decorrentes do descumprimento das obrigações principais (englobando todas as competências indicadas nos respectivos discriminativos de crédito inscrito), as quantias devidas a título de juros moratórios, e, ainda, as quantias devidas a titulo de multa. Por fim, quanto à suscitada inconstitucionalidade da norma do art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, tenho comigo que a tese deve ser afastada. Com efeito, o encargo em referência não ofende o Código de Processo Civil, nem estabelece injustiças no tratamento com os contribuintes, visto que tal norma é específica, regulamentando apenas a cobrança do encargo de 20% na execução fiscal da União. Por sua vez, as regras do CPC não afetam a incidência daquelas do Decreto-Lei n.º 1.025/69, pois desde a publicação do art. 4.º, da Lei n.º 7.711/88, seus valores constituem provisão de fundo público específico (FUNDAF). Ressalte-se que a destinação específica apenas deu maior moralidade ao Erário, pois daquele momento em diante, os inadimplentes custeariam o cadastro da Dívida Ativa da União, cessando o repasse de verbas arrecadas dos contribuintes pontuais. Dessa forma, o encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69 atende também ao princípio constitucional da igualdade, na medida em que trata desigualmente contribuintes em situações desiguais: os pontuais e os inadimplentes com relação às suas obrigações tributárias, inocorrendo também aqui qualquer inconstitucionalidade. Em tal contexto, é importante relembrar que, de acordo com a súmula n.º 168, do extinto TFR, “o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Em acréscimo, anoto que com o advento da Lei n.º 7.711/88, o produto do recolhimento do encargo de que trata o art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a integrar a receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, criado pelo Decreto-Lei n.º 1.437/75, vinculado, no entanto, tal produto, ao custeio das despesas com o programa de trabalho de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União instituído pelo mesmo diploma, em seu art. 3.º. Desse modo, como referidas despesas não se limitam exclusivamente ao pagamento das verbas honorárias devidas aos Procuradores da Fazenda Nacional pela cobrança da dívida ativa, mas englobam uma série de outros gastos decorrentes da propositura das ações de execução fiscal, não se justifica o afastamento da obrigação do executado de efetuar seu pagamento sob argumento de usurpação, pela norma, de disciplina de matéria de regramento próprio pelo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, rejeito as objeções de pré-executividade veiculadas pelas petições anexadas com IDs 45529410 e 45599291. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. IV-) Petições anexadas com IDs 52973220, 52973249 e 52973555: trata-se de petições apresentadas pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S/A, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, na condição de terceira interessada adjudicante, por meio das quais pleiteia o levantamento da indisponibilidade incidente, por determinação deste juízo, sobre o veículo automotor VW/8.150E Delivery, de placas DWA-0395, vez que o adjudicara no bojo de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que move em face da empresa aqui executada. Informa que já se encontra na posse direta do bem desde 10/05/2019. Ouvida a esse respeito, a exequente, por meio da manifestação anexada com ID 57352421, discordou do pedido, ao argumento de que, considerando-se que a indisponibilidade foi imposta sobre o bem em 29/04/2014, não foi observada a preferência legal do crédito tributário. Assim, defende a nulidade da adjudicação, já que sequer fora cientificada da alienação. Contudo, ressalva, ao fim, a possibilidade da interessada depositar em juízo o valor equivalente do bem caso insista na sua liberação, por analogia à norma do art. 15, da Lei n.º 6.830/80. Pois bem. Entendo que, antes de decidir, convém ouvir a interessada acerca do quanto consignado pela Fazenda Nacional. Assim, determino que se intime a Concessionária de Rodovias Tebe S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do quanto ponderado pelo Fisco, ocasião em que, entendendo conveniente, poderá realizar o depósito do valor da avaliação do bem, tal como ressalvado. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ANTUNES LTDA. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINE MOURA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA & VAQUERO LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Apensado ao processo 0000250-79.2013.4.03.6136

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Decorrido prazo de ANA KAROLINE MOURA DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Todas as movimentações(363)

legal

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