Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007513-66.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007513-66.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007513-66-2020-4-03-6315. AUTOR: ROGERIO MIGUEL ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA ROCHA - SP396755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido No caso em tela, o autor requereu a realização de prova pericial. A atividade especial se comprova de acordo com a regra no artigo 58, § 1º da Lei 8.213/91 (A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista), sendo excepcional a realização de prova pericial. Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho. No caso, o autor não apresentou qualquer empresa paradigma para a realização de perícia indireta. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições."... "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas"... "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318). Assim, não há cerceamento de defesa que não comprove cabalmente a similaridade das circunstâncias ambientais e de trabalho. Por fim, destaco que eventual descumprimento de obrigações trabalhistas das antigas empregadoras, deverão, se for o caso, se objeto de ação judicial proposta perante a Justiça do Trabalho. Isto posto, REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. No caso presente, o autor pretende ver reconhecido como especiais os períodos de: 1)01/03/1988 – 22/11/1989 – Cobrecom Indústria e Comércio Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.07 – ID 142648441) informa que o autor exerceu a função de auxiliar de produção. 2) 18/03/1990 a 09/09/1990 - Cobrecom Indústria e Comércio Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.08 – ID 142648441) informa que o autor exerceu a função de auxiliar de produção. 3)21/11/1990 a 04/03/1993 – Wafferplast Ráfia Sintética Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.08 – ID 142648441) informa que o autor exerceu a função de auxiliar de extrusão. 4)01/07/1993 a 20/09/1994 – Numergraf Indústria Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.9 – ID 142648441) informa que o autor exercia a função de operador de máquinas. 5)11/01/1995 a 11/03/1995 – Telcon Fios e Cabos. A CTPS juntada aos autos (p.9 – ID 142648441) informa que o autor exerceu a função de auxiliar de extrussora. 5)12/06/1995 a 10/09/1997 - Wafferplast Ráfia Sintética Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.10 – ID142648441) informa que o autor exerceu a função de auxiliar de extrusão. Quanto a esses períodos a parte autora não apresentou laudo técnico ou PPP. O pedido de realização de prova pericial foi indeferido. A atividades exercidas, de acordo com a anotações nada CTPS, não permitem o enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Assim, os períodos não são considerados atividade especial. 6)01/04/1998 a 30/06/2002; 02/01/2003 a 26/02/2008 e de 01/11/2008 a 30/07/2019 (data da DER) – Têxtil Itajá Ltda. O PPP juntado aos autos (pp.44/45 – ID 142648441 e pp.31/32 – ID 142649002) informa que o autor estava exposto ao agente nocivo ruído com intensidade de 91,6 dB (01/04/1998 a 30/06/2002); de 94 dB (02/01/2003 a 26/02/2008) e de 94,1 dB (01/11/2008 a 30/07/2019). O(s) PPP(s) indica(m) o profissional responsável pelas medições ambientais. Assim, reconheço como atividade especial os períodos 01/01/04/1998 a 30/06/2002; 02/01/2003 a 26/02/2008 e de 01/11/2008 a 30/07/2019. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente, e o tempo especial comprovado nos autos, um total de 20 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição em atividade especial, insuficientes para a concessão da Aposentadoria Especial. Contudo, apurou-se um total de 36 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de contribuição suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER em 30/07/2019, conforme tabela: Processo: 0007513-66-2020-4-03-6315 Idade? (S/N) s Autor: ROGERIO MIGUEL ESTEVES RODRIGUES Sexo ( M / F ): M Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U): CONTAGEM DE TEMPO NB 42 / 194.935.055-7 Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial CARÊNCIA admissão saída a m d a m d MESES 1 EDNA TEREZA PATTACINI CONSENTINI 01/07/1987 13/07/1987 - - 13 - - - 1 2 COBRECOM IND. E COM. DE COND ELETRICOS LTDA 01/03/1988 22/11/1989 1 8 22 - - - 21 3 PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A 04/12/1989 03/01/1990 - - 30 - - - 2 4 COBRECOM IND. E COM. DE COND ELETRICOS LTDA 13/03/1990 01/09/1990 - 5 19 - - - 7 5 WAFFERPLAST RAFIA SINTETICA LTDA 21/11/1990 04/03/1993 2 3 14 - - - 29 6 NUMERGRAF IND E COM DE MAQ. E ACES GRAF. LTDA 01/07/1993 20/09/1994 1 2 20 - - - 15 7 TELCON FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA 11/01/1995 11/03/1995 - 2 1 - - - 3 8 WAFFERPLAST RAFIA SINTETICA LTDA 12/06/1995 05/03/1997 1 8 24 - - - 22 9 WAFFERPLAST RAFIA SINTETICA LTDA 06/03/1997 10/09/1997 - 6 5 - - - 6 10 TEXTIL ITAJA LTDA ESP 01/04/1998 30/06/2002 - - - 4 2 30 51 11 TEXTIL ITAJA LTDA ESP 02/01/2003 18/11/2003 - - - - 10 17 11 12 TEXTIL ITAJA LTDA ESP 19/11/2003 26/02/2008 - - - 4 3 8 51 13 TEXTIL ITAJA LTDA ESP 01/11/2008 30/07/2019 - - - 10 8 30 129 14 TEXTIL ITAJA LTDA * 01/08/2019 30/04/2021 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 5 34 148 18 23 85 Correspondente ao número de dias: 2.968 7.255 Tempo total: 8 2 28 20 1 25 Conversão: 1,40 28 2 17 10.157,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 36 5 15 Observações: Contagem INSS (até 30/07/19 ): 00 ANOS 00 MESES e 00 DIAS, pois o pedido administrativo foi apenas de Aposentadoria Especial; Carência do INSS também zerada (doc 11 fls. 85 ); Tendo em vista que a parte autora renunciou expressamente aos valores que eventualmente excedessem o limite de alçada na data de ajuizamento da ação (doc. 01, fls. 04 ), deixou-se de apurar o valor da causa com base na simulação da RMI; PEDÁGIO? S/N S Sem direito à ATC Proporcional. Tempo de cumprimento de pedágio superior a 35 anos. Carência em todos vínculos? S/N N TOTAL Verificar tempo Lei 9876/99 e EC 20/98? S (Lei: 10 anos, 6 meses e 25 dias.) ( EC20: 9 anos, 2 meses e 26 dias.) 348 meses. Carência Necessária: DER (ou DER Reafirmada) - (dd/mm/aaaa): 30/07/2019 Nesta data 48 anos. Tempo na EC 103/19 Coeficiente de cálculo: 100% 36 anos, 5 meses, 15 dias. N PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007513-66.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba indefiro a produção de prova pericial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento através do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, há necessidade, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROGERIO MIGUEL ESTEVES RODRIGUES para determinar ao INSS (I) a averbação do tempo especial para conversão em tempo comum dos períodos de 01/04/1998 a 30/06/2002; 02/01/2003 a 26/02/2008 e de 01/11/2008 a 30/07/2019, que somados ao tempo já reconhecido administrativamente totalizam 36 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de contribuição até 30/07/2019 (DER) (II) a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 12/11/2019. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os atrasados serão devidos desde a data da DER 30/07/2019 até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Defiro a justiça gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Publique-se. Registre-se e intimem-se. SOROCABA, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MIGUEL ESTEVES RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MIGUEL ESTEVES RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)