Procedimento do Juizado Especial Cível 0008307-24.2019.4.03.6315 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008307-24.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RENATO CALIXTO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP332427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica, em 13/11/2020 e, prestados os devidos esclarecimentos em 26/05/2021, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza parcial e permanente, com redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido em 2017: “O periciando teve um acidente em 2017, em decorrência desse acidente apresenta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente (motoboy), sendo essas atividades realizadas com maior grau de dificuldade. Uma vez que o membro inferior esquerdo, em especial o joelho e tornozelo, tiveram uma leve redução da amplitude dos movimentos, além de uma atrofia da coxa e panturrilha do membro inferior esquerdo, sendo assim, isso leva a uma incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laborativa decorrente do acidente sofrido em 2017.” (ID 142508323 e ID 142508333) Através de exame realizado pela própria autarquia na época do acidente (datado de 24/01/2018) verificou-se que a função desempenhada era a de motoboy (ID 142508302): “ Motoboy Refere: 1- Fratura perna esquerda em 18/11/2017 conforme ( Atestado Médico ) Em tratamento cirúrgico RX 18/11 /2017: Assimetria óssea, Nega outras comorbidades com queixas clínicas atuais. Apresentou Atestado CRM 184711, CID: S82 Data 18/11/2017 Assinou nesta oportunidade Termo de Consentimento livre e Esclarecido” (...)”Data de início da incapacidade: 18/11/2017”. Portanto, com base nessas conclusões, não há incapacidade em grau exigível para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mas sim para concessão do auxílio-acidente. Lembrando que para concessão de auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação da qualidade de segurado empregado, avulso, especial ou doméstico na data do acidente, independentemente da data do requerimento do benefício, do início da redução da capacidade para o trabalho ou do ajuizamento da demanda. Os demais requisitos estão presentes. Na data do acidente, a parte autora era segurada do RGPS nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (ID 142508302) Por tudo isso, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente com efeitos retroativos à data de cessação do auxílio-doença NB 31/ 6212150161 (DCB: 27/06/2018). Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor de JOSE RENATO CALIXTO DE OLIVEIRA JUNIOR, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (27/06/2018), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício ao INSS, requisitando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008307-24.2019.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO CALIXTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO CALIXTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Todas as movimentações(118)