Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005905-19.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005905-19.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE VICENTE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS ROSA - SP288105-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005905-19.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do óbito do segurado José Marcelino Valentim Neto. Inicialmente a presente ação foi distribuída para a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, e redistribuída a este Juizado Especial Federal em razão da parte ter atribuído à causa o valor de R$ 13.200,00. Neste Juizado, o feito foi originalmente distribuído à 7ª Vara Gabinete, tendo então sido redistribuído a esta 5ª Vara Gabinete nos termos do art. 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Neste ponto, destaco que a ação anterior distribuída a esta 5ª Vara Gabinete (0066664-39.2019.4.03.6301) fora extinta sem resolução do mérito em decorrência de incompetência absoluta em razão do valor da causa. Verifico, no entanto, que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no nos parágrafos 1º e 2º do seu artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado todo o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Dito isso, verifico que no presente caso a parte autora, que formulou pedido para concessão do benefício desde DER (12/12/2018), atribuiu à causa o valor de R$ 13.200,00. Verifica-se, contudo, a partir de simulação que computou os valores atrasados desde a DER, conforme o pedido da parte autora, mais doze parcelas vincendas do benefício, apura-se o montante de R$ 133.525,90 (cento e trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), sendo que limite de alçada na data do ajuizamento era de R$ 66.000,00. Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, eis que o valor da causa supera o limite fixado pela Lei nº. 10.259/01. Desse modo, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 133.525,90. <#Assim, de acordo com o disposto no “caput” do artigo 3º, Lei n.º 10.259/01, reconheço a incompetência absoluta deste reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e suscito o conflito negativo de competência com a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 953, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a possibilidade de que o juízo de origem tenha declinado da competência considerando apenas o valor apontado na inicial, por medida economia processual, determino que a secretaria proceda à devolução dos autos à 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo para que aquele juízo, se entender conveniente, aprecie novamente a questão ou encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito ora suscitado, servindo a presente fundamentação como suas razões. Cancele-se a audiência designada nesta Vara Gabinete. P.R.I. Cumpra-se com as homenagens de estilo. #> ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE VICENTE FERREIRA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARLENE VICENTE FERREIRA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)