Procedimento Comum Cível 5000347-30.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000347-30.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAIS FERNANDES TROINA, NICK NG CHON KIER, A. T. N. Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DE BRITO BRAGA - MG137772 Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DE BRITO BRAGA - MG137772 Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DE BRITO BRAGA - MG137772 REU: AGU UNIÃO FEDERAL Id. 240442481 - a parte autora requer a reconsideração da decisão do Id 240437173 (proferida em plantão judiciário) que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja autorizada a entrada no Brasil de ARAGON TROINA NG e de sua mãe LAÍS FERNANDES TROINA. Aduz, em síntese que, ARAGON TROINA NG nasceu em 13.01.2020 no Estados Unidos e viajou com os pais ao Brasil em janeiro do mesmo ano (2020) sem que registro do nascimento fosse realizado no Consulado brasileiro competente, porque diante do início da pandemia optaram por regressar o mais breve possível ao Brasil, adiantando o voo de retorno, e que na entrada ao Brasil foram informados pela Polícia Federal que americanos não precisavam mais de visto para entrar no Brasil; e que por ele ser brasileiro nato, filho de pais brasileiros, não haveria problema de ainda não ter tirado a cidadania brasileira. Indica que ARAGON TROINA NG de 2 anos de idade, nasceu nos EUA, mas nunca fixou residência naquele país, sendo o seu nascimento em território estrangeiro apenas um evento isolado, e que logo após o nascimento, viajou ao Brasil com seus pais e fixou residência e vínculos afetivos aqui neste país, onde mora desde que chegou. Aduz que Laís Troina e Nick Kier, pais de ARAGON TROINA NG, são brasileiros e sempre tiveram como domicílio o Brasil, e que não há nenhum vínculo formal ou social desta família com os E.U.A, motivo pelo qual a deportação do menor ensejaria grave e perigosa vulnerabilidade. A família estaria desamparada não apenas socialmente, mas também legalmente, pois apesar do menor possuir cidadania estadunidense por sua condição de norte-americano, os pais não possuem outra nacionalidade e tampouco possuem autorização para morar fora do Brasil. Sendo assim, a deportação de ARAGON TROINA NG geraria um risco a sua própria vida e subsistência por não ser possível que sua integridade seja garantida em outro país senão o Brasil, junto com seus pais, onde sempre residiram. Argumenta, ainda, que a deportação para o país de origem do voo (Argentina) representa um risco de impedimento de entrada também naquele país, o que agravaria ainda mais a delicada situação da mãe e de seu bebê, vez que não possuem permissão para residir naquele país e estariam à mercê da acolhida discricionária pelas autoridades migratórias responsáveis. Finalmente, alega que os documentos anexados, demonstraram os vínculos que os autores possuem com o Brasil e a vida estabelecida por aqui, pois nasceram e foram criados neste país, possuem residência fixa em São Vicente/SP, onde o pai trabalha como comerciante e a mãe cursa faculdade. Além disso, o menor A.T.N. frequenta creche e a família possui plano de saúde conforme documentos em anexo. Requer a concessão de medida liminar para autorizar entrada do menor ARAGON TROINA NG para que possa permanecer com seus pais, que moram neste país, e para que possa regularizar sua situação no Brasil, requerendo o registro do seu nascimento no cartório competente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que em sede de Plantão Judiciário, aos 23.01.2022, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência que seja autorizada a entrada no Brasil de ARAGON TROINA NG e de sua mãe LAÍS FERNANDES TROINA (Id 240437173). Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, os autores LAÍS FERNANDES TROINA e NICK NG CHON KIER são brasileiros (Id 240436542, 240436543), e o menor ARAGON TROINA NG possui nacionalidade americana (Id 240436541, 240436537). De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, alínea c). Nesse contexto, importante observar que, ainda que, o menor ARAGON TROINA NG não tenha sido registrado em repartição brasileira competente nos Estados Unidos, será considerado brasileiro nato vindo a residir no Brasil e optando, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Dessa forma, a única conclusão plausível é que na condição de menor de idade, seja considerado brasileiro sob condição suspensiva, não sendo possível impedir sua entrada no país. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000347-30.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de afastar o impedimento da entrada do menor ARAGON TROINA NG, brasileiro sob condição suspensiva, no país, caso essa seja o único impedimento. Comunique-se, com urgência, a autoridade de imigração da Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos, SP. A presente decisão servirá de mandado/oficio. Guarulhos, 24 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAIS FERNANDES TROINA, NICK NG CHON KIER, A. T. N. Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DE BRITO BRAGA - MG137772 Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DE BRITO BRAGA - MG137772 Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DE BRITO BRAGA - MG137772 REU: AGU UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000347-30.2022.4.03.6119 / Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos VISTOS, em plantão judiciário. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAÍS FERNANDES TROINA e NICK NG CHON KIER, representando A. T. N., em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a entrada no Brasil de ARAGON TROINA NG e de sua mãe LAÍS FERNANDES TROINA. Alegam que “no dia 12 de dezembro de 2021, Laís Fernandes Troina e A. T. N., viajaram do Brasil para Buenos Aires e tentaram retornar de Buenos Aires para o Brasil no dia 23/01/2022. Porém, ao chegarem em território brasileiro, na imigração da polícia federal no aeroporto de Guarulhos/SP, foi negada a entrada de A. T. N., sob o argumento de ser um estrangeiro sem certidão de nascimento brasileira, ainda que filhos de brasileiros, e que por isso já teria excedido o prazo de permanência no país (documento em anexo) ”. Aduzem que, tendo em vista ser filha de pais brasileiros, bastaria o registro da nacionalidade provisória para que pudesse permanecer no país até completar 18 anos e, então, pedir a nacionalidade definitiva. É o relatório. Fundamento e decido. O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, analisando os documentos anexados aos autos virtuais e, na ausência de outros elementos de convicção, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos. Constata-se que petição apresentada pela parte autora sequer apresenta os fundamentos jurídicos que lastreiam suas conclusões. Nesse contexto, penso não ser função do Poder Judiciário suprir eventual deficiência técnica atribuída ao profissional contratado pela parte. De mais a mais, o próprio autor confirma em sua inicial que ARAGON TROINA NG é, de fato, cidadão estrangeiro, não demonstrando qualquer irregularidade da atuação da Polícia Federal, que apenas atuou seguindo a legislação de regência. Nesse caso, para se decidir com a mínima cautela que se requer, deve ser oportunizado o prévio contraditório para que a parte ré possa se manifestar nos autos, para que este juízo examine todos os detalhes da controvérsia fática. Diante desse contexto, em juízo de caráter estritamente delibatório, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário à concessão do provimento liminar inaudita altera parte, consoante pacífica jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça. 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no TP 1157/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 06/03/2018, DJe 09/03/2018). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. 2. A inexistência de demonstração de fumus boni iuris no caso dos autos impede o deferimento de antecipação de tutela. Mesmo que o julgamento definitivo admita a rescisória e declare razoáveis as teses jurídicas do requerente, não será possível admitir eventual nulidades na decisão rescindenda sem prévia atividade instrutória. 3. Agravo interno não provido. RCD na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.857 - MA (2016⁄0206444-5). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça. 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.157 - SP (2017⁄0317547-1). Diante desse cenário, mostra-se indispensável a prévia oitiva da ré para que, querendo, apresente suas alegações. Em sendo assim, não estão presentes, por ora, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Findo o plantão judiciário, remeta-se ao SEDI para livre distribuição. Intime-se. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal Substituto Em plantão judiciário

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Decorrido prazo de NICK NG CHON KIER em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Aragorn Troina Ng em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES TROINA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NICK NG CHON KIER em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Aragorn Troina Ng em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES TROINA em 02/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Despacho em 29/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)