Procedimento do Juizado Especial Cível 0005503-22.2019.4.03.6303 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005503-22.2019.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON GUILHERME DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NILZA BATISTA SILVA MARCON - SP199844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo A Pretende a parte autora o recebimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Com efeito, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio incapacidade requer a prova desta para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio e a aposentadoria por incapacidade permanente está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria, deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos. A prova há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação do quadro patológico da parte autora, bem como visa apurar a pertinência da negativa administrativa da concessão do auxílio incapacidade. O perito, no laudo médico anexado aos autos, concluiu que o autor possui as seguintes patologias: O autor apresenta quadro clínico compatível com diagnóstico de artrose em quadril direito e esquerdo: “No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar a o quadro clinico atual do autor, assim como os possíveis danos, lesões e alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. Foi evidenciado que as lesões ocasionadas pela artrose em quadril direito e esquerdo, comprometem o patrimônio físico do autor, acarretando limitações funcionais para o desempenho da sua função profissional, com consequente diminuição da capacidade laboral. Há sinais objetivos e técnicos que atestam as limitações funcionais impostas pelas alterações anatômicas funcionais decorrente das patologias degenerativas. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total.” (grifo nosso) O perito conclui pela incapacidade parcial e permanente com DID e DII em 19/11/1996, com possibilidade de reabilitação para exercer atividade ou função compatível com seu quadro clínico atual, uma vez que sua doença é insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, ou, caso a reabilitação não seja possível, a aposentadoria por incapacidade permanente Em resposta ao despacho anexado no evento 22 o perito respondendo ao questionamento do INSS quanto à possibilidade do autor exercer a função de porteiro para a qual o autor foi reabilitado, afirmou que: “ O Autor apresenta limitações para exercer atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos e estáticos com os seguimentos afetados. Cabe ao INSS, quando o segurado é encaminhado para Reabilitação, a avaliação do potencial laborativo, com objetivo de definir a real capacidade de retorno de segurados ao trabalho. Orientação e acompanhamento do programa profissional: condução do reabilitando para a escolha consciente de uma nova função/atividade a ser exercida no mercado de trabalho; Articulação com a comunidade para parcerias, convênios e outros, com vistas ao reingresso do segurado, todavia, não caracterizando obrigatoriedade por parte do INSS a sua efetiva inserção” Embora o laudo pericial tenha concluído pela capacidade parcial e permanente, nos termos do art. 479 do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz valorar livremente o laudo, levando em consideração outros elementos de convicção porventura existentes nos autos. Nesse trilhar, considerando todo o histórico laborativo do autor e o último vínculo como coletor de lixo, bem como o fato de possuir parco grau de instrução e a idade de 58 anos, não mais poderá exercer a função que exercia antes do afastamento. Além disso, tem idade acima dos padrões atualmente exigidos pelo mercado de trabalho, não se vislumbrando a possibilidade de, em tempo razoável, haver a superação destas deficiências, de modo a inserir-se novamente no mercado de trabalho. Não é de se supor que possa ser recuperado para atividades laborativas, uma vez que já passou pelo processo de reabilitação sem sucesso, e está total e permanentemente incapacitado, pelo que poderá, cumpridos os demais requisitos legais, obter o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. REVISÃO PERIÓDICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Quando as limitações da doença conjugadas com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) demonstram a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Despicienda a autorização judicial de revisão periódica, uma vez que esta decorre de expressa determinação legal (art. 101 da Lei 8.213/91). 6. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. (TRF4 5062089-05.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 24/08/2018) (Grifei) Qualidade de segurado Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Assim, analisando a documentação acostada, especialmente a consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora ostentava a qualidade de segurado. Logo, fixo a data de início da incapacidade na data posterior à cessação do NB 104.911.110-6. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deferido nesta sentença deverá ter como termo inicial o dia 29/06/2018. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005503-22.2019.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 29/06/2018, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 497 do CPC, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/01/2022. Oficie-se. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 7 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON GUILHERME DOS ANJOS em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON GUILHERME DOS ANJOS em 29/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)