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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.258,38

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(256)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEF - AG 1181 em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(65)