Procedimento Comum Cível 5006016-58.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 173.786,30

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARCELO DE OLIVEIRA BUENO

CPF

Autor

MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA

Terceiro

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA BUENO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP 202074·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS 111283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 27/09/2024

12/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:11

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:11

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

16/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:39

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 27/09/2024

12/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:36

12/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:11

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:11

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

16/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:39

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 14:36

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 07:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/06/2024, 20:11

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:35

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:11

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:02

Homologada a Transação

11/03/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2023, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de contestação

07/08/2023, 17:33

Mandado devolvido cumprido

17/07/2023, 22:36

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 13:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2023, 19:13

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:47

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 18:50

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:19

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de réplica

16/11/2022, 15:06

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:13

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:05

Conclusos para despacho

09/11/2022, 15:20

Decorrido prazo de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA em 30/09/2022 23:59.

09/11/2022, 15:13

Juntada de certidão

20/10/2022, 19:19

Juntada de Petição de contestação

09/09/2022, 15:59

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:30

Expedição de Carta precatória.

08/08/2022, 10:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 12:34

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:48

Conclusos para despacho

06/06/2022, 15:36

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA BUENO CURADOR: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MOLINA VIEIRA - SP202074, REU: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O 1. Id 130632704: Petição do autor juntando o extrato do benefício de pensão por morte, a fim de corroborar a sua renda mensal, para fins de manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Antes da conclusiva análise referente à justiça gratuita, junte o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes atuais de despesas médicas referentes ao seu tratamento. 3. Inobstante o ofício expedido no id 150112999, ainda sem resposta, providencie o autor a juntada de certidão atualizada da curatela, junto ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. 4. Esclareça a ECT como pretende realizar a prova de que o veículo da primeira ré não estava a seu serviço na hora do acidente, posto que os documentos juntados são insuficientes a formar a convicção por este fato. 5. Vista às partes do documento juntado no id 240184137 (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da ré MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA), onde é indicado o seu logradouro no município de Santa Maria - RS. Deverão informar se insistem na expedição de carta precatória para o Estado de Minas Gerais, considerando a diversa localização da matriz. 6. Por fim, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, advertindo a ECT de que, na falta de interesse, será invertido o ônus da prova, sendo eventualmente compelida a custear os honorários de futura perícia médica do autor. 7. Int. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006016-58.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:18

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:31

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:23

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:17

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/11/2021, 12:45

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:13

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2021, 11:37

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:00

Juntada de certidão

23/09/2021, 13:46

Conclusos para despacho

21/09/2021, 17:28

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/08/2021, 15:03

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:20

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2021, 14:49

Publicado Despacho em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 17:02

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:01

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de réplica

09/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2021, 11:57

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:39

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:15

Expedição de outros documentos

26/05/2021, 12:14

Juntada de Petição de contestação

14/05/2021, 17:55

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BUENO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:33

Expedição de outros documentos

27/04/2021, 17:08

Juntada de certidão

26/04/2021, 13:07

Mandado devolvido cumprido

08/04/2021, 08:56

Juntada de Petição de diligência

08/04/2021, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2021, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2021, 09:05

Expedição de Carta precatória.

06/04/2021, 08:40

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 08:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/04/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/04/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/04/2021, 17:16

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

27/03/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:01

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:05

Recebidos os autos

22/03/2021, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/03/2021, 17:40

Juntada de certidão

22/03/2021, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 14:57

Sentença

•09/08/2024, 16:01

Despacho

•25/06/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:34

Sentença

•11/03/2024, 13:02

Sentença

•11/03/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:58

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 20:59

Despacho

•27/02/2023, 11:09

Despacho

•25/02/2023, 18:50

Despacho

•10/11/2022, 14:46

Despacho

•09/11/2022, 18:05

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:36

Sentença

•09/08/2024, 16:01

Despacho

•25/06/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:34

Sentença

•11/03/2024, 13:02

Sentença

•11/03/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:58

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 20:59

Despacho

•27/02/2023, 11:09

Despacho

•25/02/2023, 18:50

Despacho

•10/11/2022, 14:46

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