Cumprimento de sentença 0009750-21.2011.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0009750-21.2011.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0009750-21.2011.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECONVINTE: ASSOCIACAO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS Advogado do(a) RECONVINTE: JOAO LUIZ ROSA MARQUES - MS10907-A RECONVINDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECONVINDO: CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS (AMAS) contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação rescisória. Decido. O recurso não merece admissão. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não cabe o especial para reexaminar o acerto ou equívoco do Tribunal a quo na análise da alegada ocorrência de violação frontal a texto de lei, da existência de documento novo, bem como do cometimento de erro de fato quando do julgamento da demanda originária - pedra de toque do pedido rescisório aqui deduzido -, pretensão essa que esbarra no óbice retratado na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. 3. No caso, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato ímprobo, o acórdão rescindendo adotou entendimento ainda hoje prestigiado no âmbito desta Corte no sentido de que o pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário em face de improbidade administrativa é imprescritível. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ausência do preenchimento dos requisitos para a ação rescisória. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1452349/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O exame dos requisitos para a propositura da ação rescisória, especialmente no que se refere à existência de documento novo e ao erro de fato, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 71.257/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem afastado as alegações de erro de fato, violação de literal disposição de lei, existência de documento novo e dolo da parte vencedora com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a alteração de tais conclusões em recurso especial atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 777.623/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDE em 13/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SUL MATOGROSSENSE DE SUPERMERCADOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDE em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)