Apelação / Remessa Necessária 5000628-98.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.700.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO ARRUDA

OAB/SP 343999·CPF·Representa: Réu

DARIO LOCATELLI KERBAUY

OAB/SP 363449·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP 229863·CPF·Representa: Réu

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2022, 10:42

Juntada de certidão

15/12/2022, 10:14

Recebidos os autos

15/12/2022, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

16/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de contraminuta

15/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de contraminuta

15/02/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:03

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 07:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/01/2022, 18:30

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/01/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2021, 06:22

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2022, 10:42

Juntada de certidão

15/12/2022, 10:14

Recebidos os autos

15/12/2022, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•15/12/2022, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 07:03

16/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de contraminuta

15/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de contraminuta

15/02/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:03

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 07:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/01/2022, 18:30

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/01/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2021, 06:22

Recurso Extraordinário não admitido

25/10/2021, 18:56

Recurso Especial não admitido

25/10/2021, 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/04/2021, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/04/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 07:04

Publicado Certidão em 05/04/2021.

07/04/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:46

Juntada de certidão

29/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/03/2021, 18:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

04/03/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 03/03/2021.

04/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2021, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2021, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2021, 19:49

Deliberado em Sessão - Retirado

11/11/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:03

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

14/10/2020, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

18/10/2019, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2019, 18:46

Publicado Intimação em 14/10/2019.

14/10/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 09:50

Conclusos com embargos de declaração

08/10/2019, 17:32

Juntada de Petição de cota ministerial

02/10/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 14:04

Decorrido prazo de USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2019, 10:15

Publicado Acórdão em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2019, 17:28

Conhecido o recurso e provido em parte

07/08/2019, 15:46

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/08/2019, 19:00

Decorrido prazo de USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:12

Incluído em pauta para 06/08/2019 14:00:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

12/07/2019, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/11/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2018, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/10/2018, 14:38

Declarada incompetência

23/10/2018, 11:41

Juntada de Petição de parecer

22/10/2018, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/10/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/09/2018, 18:25

Recebidos os autos

06/09/2018, 18:25

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 07:01

DECISÃO

•26/10/2021, 06:22

DECISÃO

•25/10/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 10:06

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 19:24

DESPACHO

•09/10/2019, 13:31

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 17:28

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 14:32

DECISÃO

•22/10/2018, 21:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/05/2018, 18:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•15/12/2022, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 07:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 07:01

DECISÃO

•26/10/2021, 06:22

DECISÃO

•25/10/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 10:06

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 19:24

DESPACHO

•09/10/2019, 13:31

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 17:28

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 14:32

DECISÃO

•22/10/2018, 21:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/05/2018, 18:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/05/2018, 18:13

DESPACHO

•24/05/2018, 14:28

DESPACHO

•12/03/2018, 18:53

SENTENÇA

•11/12/2017, 17:17

DECISÃO

•01/09/2017, 14:33

DECISÃO

•31/08/2017, 15:27

DESPACHO

•27/08/2017, 11:23