Apelação / Remessa Necessária 5013575-08.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 25.754,29

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA FLORESTANO

OAB/SP 212954·CPF·Representa: Réu

ADRIANA RIBERTO BANDINI

OAB/SP 131928·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANDRELINO MARCOS FERREIRA LOPES

CPF

Reu

SILVIA REGINA PASCHOALETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO DO ESTADO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de SILVIA REGINA PASCHOALETO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:13

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:15

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2023, 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1142

01/06/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2023, 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1142

02/05/2023, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 18:09

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de SILVIA REGINA PASCHOALETO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:13

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Documentos

DECISÃO

•06/06/2023, 17:15

DECISÃO

•06/06/2023, 17:05

08/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:15

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2023, 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1142

01/06/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2023, 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1142

02/05/2023, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 18:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2023, 16:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1142

27/02/2023, 16:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 14:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1142

19/05/2022, 14:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 14:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 122

19/05/2022, 14:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 14:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 122

19/05/2022, 14:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 122

19/05/2022, 14:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 14:58

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 122

21/03/2022, 14:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2022, 07:13

Decorrido prazo de SILVIA REGINA PASCHOALETO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:08

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2022, 07:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

23/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/11/2021, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2021, 07:29

Juntada de certidão

09/11/2021, 07:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/11/2021, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 13:20

Juntada de Petição de recurso especial

08/11/2021, 09:48

Publicado Acórdão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 18:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de SILVIA REGINA PASCHOALETO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ANDRELINO MARCOS FERREIRA LOPES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:13

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 22:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 11:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2021, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 13:44

Conclusos com embargos de declaração

07/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

30/06/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 11:09

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido

28/06/2021, 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 22:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2021, 22:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 08:29

Juntada de Petição de parecer

12/02/2021, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/02/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/02/2021, 13:07

Recebidos os autos

03/02/2021, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2021, 17:32

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 17:32

DECISÃO

•23/01/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:21

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 15:50

DESPACHO

•18/08/2021, 11:33

DESPACHO

•23/07/2021, 17:15

DESPACHO

•23/07/2021, 13:44

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 11:51

SENTENÇA

•23/10/2019, 17:55

SENTENÇA

•23/05/2019, 14:09

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•14/01/2019, 13:24

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•06/06/2023, 17:15

DECISÃO

•06/06/2023, 17:05

DECISÃO

•23/01/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:21

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 15:50

DESPACHO

•18/08/2021, 11:33

DESPACHO

•23/07/2021, 17:15

DESPACHO

•23/07/2021, 13:44

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 11:51

SENTENÇA

•23/10/2019, 17:55

SENTENÇA

•23/05/2019, 14:09

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•14/01/2019, 13:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/01/2019, 13:24

DECISÃO

•20/09/2017, 13:29

DECISÃO

•04/09/2017, 15:26

DECISÃO

•31/08/2017, 19:07