Procedimento Comum Cível 5001357-08.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001357-08.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO FELIPPE ZALAF - SP17672, FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001357-08.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação anulatório por na qual a autora requer seja: a) declarada a inexistência de relação jurídica em relação à Ré no que diz respeito à obrigação de estampar em suas embalagens as informações relativas a voltagem à qual se destina o produto ‘receptáculo para lâmpada incadescentes e fluorescentes compactas, do tipo “EDISON” com ou sem plafonier’; b) declarada a nulidade do Auto de Infração nº 5101130007196 lavrado contra a Autora, uma vez que a matéria de mérito restou definida no bojo da presente ação e, consequentemente, seja ordenado o arquivamento do Processo Administrativo IPEM-MT nº 52625.009101/2017-59; c) declarada a impossibilidade de serem lavrados autos de infração sobre as situações fáticas que estiverem condizentes com os fatos aqui debatidos, especialmente no que diz respeito ao produto ‘receptáculo para lâmpada incadescentes e fluorescentes compactas, do tipo “EDISON” com ou sem plafonier’, nos exatos termos do item 19, do Anexo da Portaria INMETRO nº 335/2011. Alega, em síntese, que foi autuada pela ré em razão da comercialização de produtos em desacordo com a legislação vigente por não apresentar, na embalagem, a tensão a que se destina, em volt (V), tendo a autuação sido embasada no item 19 do Anexo da Portaria INMETRO nº 335, de 29/agosto/2011. Aduz que a tensão a que se destina o receptor em volt (V), no caso 250V, encontra-se gravada de forma visível e indelével no corpo do produto, além de também estar gravada na embalagem, Além disso, a fiscalização não teria apresentado nenhuma prova física (fotografia) em sentido contrário. Em sua contestação, a ré INMETRO alega, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio com o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), responsável pela fiscalização, e, no mérito, a legalidade da autuação, ressaltando que na embalagem constava apenas a Potência em watt (W), ao passo que ao consumidor não é permitido desembalar o produto por ocasião da compra, razão pela qual as informações essenciais devem constar da embalagem (Id 34756737). A ré INMETRO promoveu a juntada do processo administrativo (Id 52821023). Em réplica, a autora não manifestou oposição ao fato de o IPEM-MT compor o polo passivo, ressaltando, no mérito, argumentos já apresentados na inicial, com destaque ao disposto no art. 8º, da Portaria INMETRO nº 335/2011 (Id 54007885). Foi promovido o depósito judicial do valor da multa, sendo requerida a suspensão de sua exigibilidade (Id 55140424). É o relatório. Decido. Considerando que o ente responsável pela fiscalização e autuação ora em discussão foi o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), defiro a sua inclusão no polo passivo. Cite-se para contestação no prazo legal. Por fim, intime-se a ré INMETRO para se manifestar a respeito do depósito promovido nos autos (Id 55140424). RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 18 de agosto de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)