Procedimento Comum Cível 5000934-12.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000934-12.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-12.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine a expedição de ofício ao DETRAN do Estado de São Paulo, para que adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Chevrolet Tracker 1.0 Turbo, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa ENI 8B04, RENAVAM 01253383518 e Chassi 9BGEX76H0MB197794 para o nome da Autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária, assim como seja declarada a suspensão da exigibilidade do IPI em razão da transferência do veículo indicado, até o julgamento final da presente demanda. Aduz, em síntese, que atua no mercado de seguros, entre eles o seguro de automóvel, e, quando ocorre o sinistro segurado pela apólice e paga ao segurado a indenização integral, a propriedade dos salvados do veículo é transferida para a autora, que, havendo a possibilidade de recuperação, o aliena a terceiros, para que volte a circular em segurança. Alega, outrossim, que a venda de salvados recuperados se constitui como parte relevante de sua atividade, já que é uma forma de abater o prejuízo suportado com o pagamento da indenização securitária. Nada obstante, afirma que a Ré exige o recolhimento prévio do IPI antes da realização da transferência de propriedade perante o DETRAN, nas situações em que o veículo foi adquirido com isenção do referido imposto por pessoa com deficiência, quando o sinistro ocorra nos dois anos posteriores a aquisição, nos termos do art. 1º c/c o 6º da Lei nº 8.989/95. Acrescenta que a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1769/2017, que condiciona a alienação de veículo automotor em tais casos à autorização de Auditor-Fiscal, o que fere o princípio da legalidade, constituindo imposição de sanção política, a violar o direito à ampla defesa, ao devido processo legal e ao livre exercício da atividade econômica. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que a Lei nº 8.989/95 concedeu às pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos do seu art. 1º, inciso IV: Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003). Todavia, a fim de evitar que essa transação fosse utilizada de forma indevida, ou seja, que a venda posterior do automóvel se dê por preço abaixo do comercializado no mercado, com a obtenção de lucro indevido, o legislador ordenou que as alienações ocorridas nos dois anos seguintes à aquisição, a pessoas que não preencham os requisitos à concessão do benefício fiscal, acarretem o pagamento pelo alienante do tributo dispensado. Esse é o comando previsto no art. 6º da Lei 8.989/95: Art. 6o A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1769/2017 e, conforme se depreende da leitura dos arts. 11 e 12, determinou que na hipótese de incorporação pela Seguradora ao seu patrimônio, de veículo adquirido na forma prevista na legislação indicada acima e, subsequentemente, vendido a terceiro, seja exigido o prévio recolhimento do IPI isento, antes da transferência da propriedade do automóvel, condicionada à autorização do Auditor-Fiscal. Art. 11. A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos. Ab initio, observo que a concessão da isenção em tela pelo legislador objetivou o fortalecimento de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, as quais vêm sendo implementadas desde a década de 90 e que culminou, recentemente, com a adesão do Estado Brasileiro à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Convenção Nova York (Decreto 6.949/2009), que ingressou no ordenamento pátrio com status de Emenda Constitucional, aprovada com o quórum especial previsto no §3º do art. 5º da CF/88. Desse modo, a interpretação da legislação em discussão deve ter por vetor interpretativo essa premissa básica. De fato, a Lei nº 8.989/95, ao determinar o recolhimento do IPI nas alienações a pessoas que não preenchessem os requisitos para concessão do benefício fiscal nos dois anos posteriores à aquisição do automóvel com isenção, visou impedir o uso indevido, por terceiros, da vantagem concedida aos beneficiados por essa lei, obstando o enriquecimento sem causa por parte do alienante ou do adquirente. Registro, no entanto, que nas situações de sinistro de veículo, por envolver circunstância acidental/inesperada, mostra-se incontestável que o segurado e a seguradora não objetivam burlar a legislação fiscal nem tampouco obter lucro indevido. Ao revés, ao exigir que a seguradora proceda ao recolhimento do imposto, os efeitos de tal medida terminarão por atingir o segurado, no caso a pessoa com deficiência, que arcará ainda que indiretamente com esse ônus, não obstante a SUSEP tenha impedido as seguradoras de condicionar o pagamento da indenização ao recolhimento do tributo, conforme narrado na inicial. Como é sabido, as seguradoras utilizam vários fatores econômicos para delimitar o prêmio dos seguros comercializados e, obedecida a lógica de uma economia de mercado, a imposição dessa obrigação acarretará o possível encarecimento do valor dos seguros vendidos a pessoas com deficiência, produzindo efeito que vai na contramão as políticas inclusivas de proteção desse grupo social e da própria intenção do legislador ao conceder a isenção fiscal. O constituinte de 1988 optou por fortalecer uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho e da livre inciativa, conforme previsto no caput do art. 170 do texto maior, consequentemente, não pode o estado subverter aleatoriamente as regras da economia de mercado, sob pena de patente inconstitucionalidade, estando autorizado a intervir apenas naquelas situações indispensáveis a concretização dos demais princípios orientadores desta mesma ordem também previstos na Constituição. No mais, a lei exigiu o recolhimento do IPI pelo alienante, consoante o art. 6º transcrito acima, e, a rigor, a propriedade será transferida para o domínio da seguradora, que apenas posteriormente concluirá a transação, isto se encontrar terceiro interessado em adquirir o automóvel (o qual, eventualmente poderá até ser alguém que também tenha direito aos benefícios da Lei 8989/95). Portanto, ainda que se admita a necessidade de recolhimento do IPI, somente por ocasião da alienação do veículo recuperado é que se cogitará da eventual necessidade ou não de recolhimento de IPI na operação. Sobre o tema, colaciono o julgado a seguir: Tipo Acórdão Número 2012.00.37944-7 201200379447 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL - 1310565 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 21/08/2012 Data da publicação 03/09/2012 Fonte da publicação DJE DATA:03/09/2012 RB VOL.:00587 PG 00063..DTPB: Ementa..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. É o caso dos autos, em que não há intenção alguma do segurado e da seguradora, em utilizar a legislação tributária com a finalidade de enriquecimento ilícito. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade do IPI, cobrado pela Ré como condição para transferência de propriedade do veículo Chevrolet Tracker 1.0 Turbo, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa ENI 8B04, RENAVAM 01253383518 e Chassi 9BGEX76H0MB197794, para o nome da Autora, devendo o DETRAN do Estado de São Paulo proceder ao respectivo registro, independentemente de autorização de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, se apenas em razão de tal condição a transferência não tenha sido efetuada. Oficie-se o DETRAN do Estado de São Paulo para ciência e cumprimento da presente decisão. Cite-se. Publique-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 02/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)