Execução Fiscal 5000360-19.2018.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 630,22

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CREA/MS

Terceiro

CONESUL -CONSTRUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI

OAB/MS 9224·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

OAB/MS 8149·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2024, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2024, 18:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:06

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:22

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/05/2023, 20:27

Juntada de certidão

31/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 16:20

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2024, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2024, 18:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 12:21

Despacho

•07/03/2024, 09:21

12/03/2024, 00:06

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:22

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/05/2023, 20:27

Juntada de certidão

31/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

02/12/2022, 16:20

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:58

Juntada de certidão

20/04/2022, 20:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

08/02/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: CONESUL -CONSTRUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de ID 241386709: Não obstante as argumentações da parte exequente, e conforme expressamente disposto no ofício do Juízo deprecado, de ID 240439361, as alterações introduzidas na Lei nº 12.514/2011, pela Lei 14.195, de 26/08/2021, determinam o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções ficais de valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º. Assim sendo, solicite-se a devolução da carta precatória distribuída, sob o nº 5003637-24.2021.4.04.7004, ao Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000360-19.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Intime-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: CONESUL -CONSTRUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de ID 241386709: Não obstante as argumentações da parte exequente, e conforme expressamente disposto no ofício do Juízo deprecado, de ID 240439361, as alterações introduzidas na Lei nº 12.514/2011, pela Lei 14.195, de 26/08/2021, determinam o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções ficais de valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º. Assim sendo, solicite-se a devolução da carta precatória distribuída, sob o nº 5003637-24.2021.4.04.7004, ao Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000360-19.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Intime-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:29

Expedição de outros documentos

04/02/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 12:49

Conclusos para despacho

03/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: CONESUL -CONSTRUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 07/2017, desta Vara Federal, intima-se a parte exequente para ciência e manifestação quanto ao documento de ID 240439361. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000360-19.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:43

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 07:42

Expedição de outros documentos

24/01/2022, 07:40

Expedição de outros documentos

31/08/2021, 08:03

Mandado devolvido sem cumprimento

22/06/2021, 15:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

22/06/2021, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 16:21

Juntada de certidão

20/05/2021, 10:42

Juntada de certidão

20/05/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 10:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/05/2021, 10:49

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/05/2021, 10:49

Juntada de ato ordinatório

03/02/2021, 09:13

Juntada de ato ordinatório

03/02/2021, 09:13

Mandado devolvido parcialmente cumprido

02/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/02/2021, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2021, 16:51

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 10:18

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 10:16

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 10:16

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 10:14

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 10:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2020.

19/05/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 22:32

Expedição de outros documentos

14/05/2020, 22:30

Juntada de Petição de ato ordinatório

14/05/2020, 20:45

Juntada de ato ordinatório

14/05/2020, 16:24

Juntada de certidão

14/05/2020, 16:23

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 14:33

Expedição de Carta de citação.

01/10/2019, 14:33

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 14:32

Expedição de Carta de citação.

30/09/2019, 16:11

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 16:11

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 16:11

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2019, 18:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2019, 00:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2019, 18:08

Expedição de Carta de citação.

12/02/2019, 12:08

Conclusos para despacho

11/09/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/06/2018, 14:45

Distribuído por sorteio

22/06/2018, 14:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/06/2018, 14:33

Decisão

•31/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:20

Despacho

•04/02/2022, 08:29

Despacho

•04/02/2022, 08:24

Despacho

•03/02/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:43

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 10:16

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 02:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 22:32

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 13:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•08/03/2024, 12:21

Despacho

•07/03/2024, 09:21

Decisão

•31/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:20

Despacho

•04/02/2022, 08:29

Despacho

•04/02/2022, 08:24

Despacho

•03/02/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:43

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 10:16

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 02:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 22:32

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 13:00

Despacho

•08/10/2018, 20:36