Procedimento Comum Cível 0003524-96.2004.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003524-96.2004.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROSEMARY QUEIROZ LIMA Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO QUEIROZ LIMA - SP175596 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado do(a) APELADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962-A Advogado do(a) APELADO: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA - SP175412-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I- negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (destaque nosso) Assim, o agravo interno somente poderá ser manejado contra decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento a recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia e em caso de sobrestamento dos recursos interpostos. Na espécie, o agravo interposto é voltado contra decisão singular proferida no âmbito desta Vice-Presidência, que julgou prejudicado outro agravo interno, interposto de decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra despacho de mero expediente. Por conseguinte, à luz do disposto no CPC/15 c/c RITRF3R, não é cabível o manejo do referido recurso na presente hipótese. Além disso, em consulta ao sistema de andamento processual do STJ, verifica-se que foi proferida decisão, em 7/8/2018, na Petição 12.277 - SP 2018/0175782-9, pelo Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze que, ao analisar o mesmo pedido aqui deduzido pelo recorrente na petição ID 152950795, originária de todos esses recursos acima mencionados, determinou a atribuição de efeito suspensivo, bem como a expedição de ofício, verbis: "(...) De início cabe consignar que, para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, dispõe o artigo 300 do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, no âmbito de cognição sumária, verifica-se que a requerente logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam porque a questão posta a deslinde, qual seja, o julgamento da repercussão geral concernente ao objeto do RE 627.106/PR, ainda pende de provimento definitivo no Supremo Tribunal Federal, o que determinou o sobrestamento do juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária, e, também, em razão da efetividade do dano irreparável imposto à recorrente, consubstanciado na alienação do imóvel objeto da demanda, com concessão de liminar, na ação de imissão na posse, para imediata desocupação. Do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003524-96.2004.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno (ID 192965972) interposto por ROSEMARY QUEIROZ LIMA, contra decisão proferida por esta Vice-Presidência (ID 182594765) que julgou prejudicado o agravo interno ID 159033777. Decido. No presente caso, a parte agravante interpôs agravo interno contra a decisão desta Vice-Presidência que julgou prejudicado outro agravo interno (ID 159033777), interposto de decisão que rejeitou embargos de declaração (ID 157126738), estes opostos de despacho que determinou a remessa dos autos ao Gabinete da Conciliação - GABCO (ID 154944991). O recurso não comporta conhecimento. O Regimento Interno deste E. Tribunal, ao tratar do agravo regimental, assim dispõe: Art. 11 - Compete: [...] II - Ao Órgão Especial: [...] Parágrafo único - Compete, ainda, ao Órgão Especial processar e julgar: [...] m) os agravos internos interpostos contra as decisões da Vice-Presidência, nas hipóteses previstas na legislação processual. (destaque nosso) O Código de Processo Civil, na Seção destinada aos Recursos Extraordinário e Especial, dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo interno das decisões da Vice-Presidência do tribunal defiro a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao ao recurso especial interposto, determinando a suspensão dos efeitos da alienação do imóvel, até o julgamento do recurso especial interposto pela requerente. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP acerca do deferimento do efeito suspensivo concedido." Já houve, portanto, apreciação judicial do quanto deduzido na petição ID 152950795. Eventual descumprimento da referida decisão deveria ter sido noticiado ao juízo competente. Consoante o disposto no art. 22 do Regimento Interno do TRF3, esta Vice-Presidência tem competência adstrita ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) e incidentes deles decorrentes, cabendo ao Juízo de origem apreciar e deferir ou indeferir quaisquer medidas que impliquem cumprimento da decisão de mérito. Fica advertida a parte recorrente de que o uso de expediente manifestamente protelatório poderá configurar litigância de má-fé e ensejar aplicação de multa (CPC, arts. 79 a 81). Em face do exposto, não conheço do agravo interno interposto. Como já houve intimação para contraminuta, processe-se o agravo, apresentado com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, encaminhando-o ao Superior Tribunal de Justiça. nt. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA em 31/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ LIMA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Despacho em 03/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)