Execução Fiscal 0000770-11.2004.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.560,98

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP 182955·CPF·Representa: Réu

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP 229003·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GUARA SHOP VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

GUARA MOTOR S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/12/2022, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2022, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:58

Decorrido prazo de GUARA SHOP VEICULOS LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:51

Decorrido prazo de GUARA MOTOR S A em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:14

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de GUARA SHOP VEICULOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de GUARA MOTOR S A em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 09:29

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/12/2022, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2022, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:58

Decorrido prazo de GUARA SHOP VEICULOS LTDA em 25/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 15:53

Despacho

•22/02/2022, 14:14

26/04/2022, 00:51

Decorrido prazo de GUARA MOTOR S A em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:14

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de GUARA SHOP VEICULOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de GUARA MOTOR S A em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARA SHOP VEICULOS LTDA, GUARA MOTOR S A Advogados do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003 Advogados do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 13 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000770-11.2004.4.03.6118

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:10

Conclusos para despacho

13/01/2022, 09:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2022, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/06/2021, 07:29

Juntada de certidão

24/06/2021, 07:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/08/2020, 19:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/07/2020, 09:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2020, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/06/2020, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2020, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GRU JUDICIAL - VALOR DE R2,10 Complemento Livre:

12/02/2020, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2019, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201961210003746

26/06/2019, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2019, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/06/2019, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2019, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2015, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DE AUTOS Complemento Livre: 477-94-2011//770-11-2004

15/12/2015, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561210009703

14/12/2015, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2015, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/11/2015, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2015, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/03/2015, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2015, 16:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/09/2014, 11:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/52

22/08/2014, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2014, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2014, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2014, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201461210005654

02/06/2014, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2014, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2014, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/97

26/03/2014, 05:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/02/2014, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2014, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2014, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2013, 07:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 311/317

28/02/2013, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2013, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2013, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQT. Complemento Livre:

14/01/2013, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2012, 06:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2012, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DE AUTOS Complemento Livre: 769-26.2004 // 770-11.2004

13/07/2012, 05:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO Complemento Livre: 0000477-94.2011.403.6118

17/05/2011, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2011, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/03/2011, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94/109

29/03/2011, 04:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2011, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2011, 14:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/03/2011, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO

03/03/2011, 14:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/03/2011, 09:41

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

28/02/2011, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2010, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: / Complemento Livre:

02/03/2010, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2009, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/10/2009, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2009, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/05/2009, 08:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 537/545

27/04/2009, 05:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2009, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2009, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCDO Complemento Livre:

25/11/2008, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2008, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2008, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2007, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/09/2007, 13:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/82

12/09/2007, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2007, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2007, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 20071800044891 Complemento Livre: IMPUGNACAO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

29/06/2007, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2007, 07:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/04/2007, 07:22

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO A EXEC. FISCAL N. 2004.61.18.000769-0

08/03/2006, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

16/01/2006, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

23/08/2005, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

22/09/2004, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Cump.MANDAD.SETEMBRO2004

10/09/2004, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

29/06/2004, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMP CARTA CITACAO C/ AR

21/06/2004, 16:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2004, 08:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2004, 08:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/05/2004, 12:18

Despacho

•24/01/2022, 08:07

Despacho

•13/01/2022, 14:10