Procedimento Comum Cível 5001521-68.2018.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001521-68.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DANIEL FRANCO MARTINI, LETICIA LEME MARTINI Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A D E C I S Ã O recorrido: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I- negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (destaque nosso) Assim, o agravo interno somente poderá ser manejado contra decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento a recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia e em caso de sobrestamento dos recursos interpostos. Na espécie, o agravo interposto é voltado contra decisão singular proferida no âmbito desta Vice-Presidência, ao rejeitar embargos declaratórios opostos, contra decisão de não admissão de recurso especial. Por conseguinte, à luz do disposto no CPC/15 c/c RITRF3R, não é cabível o manejo do referido recurso na presente hipótese. Em face do exposto, não conheço do agravo interno interposto. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001521-68.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo (ID 165638308) interposto por DANIEL FRANCO MARTINI e outra, com fundamento nos arts 1.030 e 1.042 do CPC, contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que não conheceu embargos de declaração, estes opostos contra decisão que não admitira recurso especial. Decido. No presente caso, a parte agravante opôs embargos de declaração contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu seu recurso especial. Os embargos não foram conhecidos, em razão de seu descabimento na hipótese (ID 163644576). É contra essa decisão que ora se insurge a agravante. O recurso não comporta conhecimento. O Regimento Interno deste E. Tribunal, ao tratar do agravo regimental, assim dispõe: Art. 11 - Compete: [...] II - Ao Órgão Especial: [...] Parágrafo único - Compete, ainda, ao Órgão Especial processar e julgar: [...] m) os agravos internos interpostos contra as decisões da Vice-Presidência, nas hipóteses previstas na legislação processual. (destaque nosso) O Código de Processo Civil, na Seção destinada aos Recursos Extraordinário e Especial, dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo interno das decisões da Vice-Presidência do tribunal

25/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LETICIA LEME MARTINI em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FRANCO MARTINI em 02/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)