Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001220-67.2021.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001220-67.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN GABRIEL DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO - PE46187, ERIKA DE LIMA E CIRNE RAPOSO - PE40510 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ALAN GABRIEL DE CAMPOS propõe ação em face da UNIÃO FEDERAL com vistas ao recebimento de valores relativos às férias dos anos de 1985 e 1986, com o respectivo adicional. A ação foi proposta no Juizado Especial Federal desta subseção e remetida a Vara comum por força da decisão de Num. 56263162. A Ré apresenta contestação em que alega a incompetência do Juizado Especial Federal e, no mérito, suscita prejudicial de prescrição e requer a improcedência do pedido (Num. 56263156). Indeferido o pedido de justiça gratuita (Num. 58172176), o Autor recolheu as custas judiciais (Num. 58404239). A União foi novamente citada e apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (Num. 104979821). Réplica do Autor (Num. 105525452). A Ré informou não desejar a produção de provas (Num. 105620300). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende o recebimento de valores relativos às férias dos anos de 1985 e 1986, com o respectivo adicional. Sustenta que a Administração não reconhece que o período de aluno seja fato gerador para a concessão de férias, de modo que não as concede, nem mesmo de forma indenizada. De acordo com a inicial e documentos que a instruem, o Autor esteve, nos anos de 1985 e 1986, no curso de formação de Sargentos e postula pelo pagamento de férias indenizadas do período. Afigura-se no caso em exame a prescrição do fundo de direito, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos do ato atacado pelo Autor, nos termos do disposto no art. 1º., do Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido, os julgados a seguir. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de revisão do ato de reforma de militar, com a promoção a um posto superior na carreira e consequente revisão de seus proventos de inatividade, sujeita-se à prescrição do fundo de direito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 257208 / SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001220-67.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no AREsp 225951 / SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/03/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES. DECRETO 68.951/71. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. Pretende-se sejam retroagidas as datas de promoção dos militares autores, aplicando-se o interstício mínimo previsto no Decreto nº 68.951/71, concedendo-se a devida promoção e o respectivo pagamento de valores atrasados. 2. Em se tratando de pretensão de promoção por parte de militar, prevalece o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. (REsp n. 1.656.916/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN). 3. Com efeito, o Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. Na hipótese dos autos, pronuncia-se a prescrição do fundo de direito em relação aos autores PERACIO REBELO SOARES, WANDERLEI AFFONSO, SERGIO LUIZ SCHREIBER, PAULO SERGIO SCHREIBER, RINALDO MENDES DA SILVA e NARCISO DA SILVA MOREIRA, pois verifica-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data de suas últimas promoções e o ajuizamento da presente ação (13/05/2016). 5. Os militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira (FAB), no círculo das praças, não têm direito à promoção a cada interstício mínimo (de dois anos), como sucedeu aos integrantes dos Quadros de Taifa e de Música, pois deveriam preencher, além do requisito temporal, os demais requisitos necessários à promoção, a tempo e modo, assim como deveria haver vaga disponível à graduação almejada. 6. Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 68.951/71, a graduação de Suboficial era o último grau a que poderia ascender o militar pertencente ao Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), não havendo previsão para promoção ao oficialato. O acesso ao oficialato não se funda em critérios puramente objetivos, não se inserindo na evolução normal da carreira dos demandantes, não constituindo, portanto, direito adquirido. 7. Na hipótese dos autos os autores foram promovidos regularmente dentro do quadro a que integravam (Quadro de Suboficiais e Sargentos - QSS), observado o interstício respectivo, tendo todos alcançado a graduação máxima a que podiam ascender, a saber, a de Suboficial, na qual foram reformados. Desse modo não há falar em violação à isonomia. 8. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. (AC 0022734-03.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NO CURSO DA CARREIRA. DECRETO 68. 951/1971. ATO DE EFEITO CONCRETO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.,Valor da causa. Ao pugnar pelo ressarcimento em preterição, não há que se falar em de causa de valor inestimável, vez que o pedido refere-se ao pagamento das diferenças de soldo na graduação de Capitão a que aduz o apelante fazer jus, nos termos em que demonstrado pela parte ré, nos autos da ação de Impugnação do Valor da Causa (5004487-18.2018.4.03.6000), desde 2007, posto que considerada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. Assim, diante da possibilidade de aferição do proveito econômico almejado ou estimativa dele, mantido, o valor da causa em R$ 47.181,00 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e um reais). 3. A jurisprudência vem aplicando, reiteradamente, o Decreto n. 20. 910/1932, o qual foi recepcionado pela CRFB com a natureza jurídica de lei ordinária. 4. Buscando o autor, as promoções de Terceiro-Sargento da Aeronáutica até o posto de Capitão, com base no Decreto n. 68.951/71, segundo alega, descumprido entre os anos de 1968 a 1988, sob argumento de que deveriam ter ocorrido entre 1971 e 1980, sendo, portanto, a data dos atos de promoção que pretendem rever, os marcos iniciais das pretensões deduzidas em Juízo. 5. Não cabe aqui a alegação das Súmulas n. 85/STJ e n. 443/STF. É que, no caso sob apreciação, não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas súmulas acima citadas, uma vez que diz respeito a ato único de efeito concreto. 6. Transcorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação (21.08.2012) e os atos administrativos questionados pelo demandante, bem como da negativa da administração em 1987, prescrita a pretensão. 7. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004459-50.2018.4.03.6000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REFORMA DE MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. I - Pretendendo os autores não apenas as prestações devidas pelo Estado em vista de um direito não reclamado à época oportuna, mas, sim, o reconhecimento do próprio direito em relação a uma situação jurídica não consolidada, eventual direito foi atingindo pela prescrição qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32, tendo em vista que a promoção na inatividade, como pleiteado, induz à alteração do próprio ato de reforma, fazendo com a situação jurídica também retroaja à data do ato. É que o autor remanescente foi transferido para a reserva remunerada em 1967, requerendo o benefício na esfera administrativa somente em 1991 e judicial em 1996, decorridos, portanto, mais de 14 (catorze) anos da sua passagem para a inatividade. II - A ação revisional da reforma do militar prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da publicação do respectivo ato (inteligência do enunciado 250 da Súmula do extinto TFR) e a imprescritibilidade das parcelas qüinqüenais anteriores à propositura da ação só é levada a efeito se não tiver sido negado o próprio direito reclamado (inteligência do enunciado 85 da Súmula do STJ e 443 da Súmula do STF). III - Apelação e remessa oficial providas.” (AC 04006087419964036103, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJU DATA:12/05/2006..FONTE_REPUBLICACAO:.) A prescrição atingiu eventual direito do Autor ao recebimento dos valores pleiteados, razão pela qual improcede a sua pretensão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALAN GABRIEL DE CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL, e DEIXO de determinar a essa última que proceda ao pagamento de valores relativos às férias dos anos de 1985 e 1986, com o respectivo adicional. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN GABRIEL DE CAMPOS em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)