Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012044-98.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012044-98.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA VOLPATO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica, em 10/06/2021, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e permanente, sem possibilidade de reabilitação (ID 142709855). A data de início da doença foi fixada em 11/10/2018. Já o termo inicial da incapacidade foi fixado em 11/04/2019 – Início da quimioterapia. Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Conforme consulta ao CNIS, a autora possui longa vida laboral com diversos vínculos empregatícios. Após verter contribuição em 11/2015, houve o reingresso da parte autora ao RGPS em 01/2017, quando verteu as seguintes contribuições: de 01/01/2017 a 31/01/2017 e de 01/09/2017 a 31/12/2017 como contribuinte individual. Posteriormente, esteve em gozo de auxílio doença NB 31/6253424290 de 13/10/2018 a 15/12/2018 (por síndrome do túnel do carpo) e, por fim, auxílio doença NB 31/6274831464 no período de 11/04/2019 a 04/10/2020 (ID 239600171). Portanto, na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS. A vinculação ao RGPS se faz presente considerando-se o período de graça de 12 meses a partir da cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora cessado em 15/12/2018. A carência é dispensada por se tratar de pessoa acometida de patologia que dispensa o número mínimo de recolhimentos, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91. Destaque-se que a autora passou por duas perícias administrativas, em 2018 e 2109, em que não aduziu sintomas da moléstia aqui reconhecida, referindo apenas câncer de mama em 04/2019, o que se coaduna com o advento da moléstia e da incapacidade apenas após o reingresso no RGPS. Logo, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Nesses termos, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 11/04/2019, data de início da incapacidade, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Em que pese as alegações do INSS quanto à doença preexistente à refiliação, ficou evidenciado no laudo médico que a incapacidade verificada nos presentes autos decorreu do agravamento da doença, conforme resposta ao Quesito 7.1 do Juízo, na qual o Perito fixou a data do agravamento ou progressão em 18/02/2019 -“Data da cintilografia óssea apontando lesões, sugestivas de metástases”- quando a parte autora mantinha a qualidade de segurado, motivo pelo qual não há que se falar em enfermidade preexistente à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social. Ressalto que, no que tange à data de início da doença e da incapacidade apontadas no laudo, não há razão para que os resultados da perícia sejam rechaçados. As queixas da parte autora foram analisadas a fundo pelo expert que justificou as datas apontadas em seu laudo, sendo que o próprio INSS reconheceu a DII ao conceder o auxílio doença, NB 31/6274831464, à parte autora no período de 11/04/2019 a 04/10/2020. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de CELIA VOLPATO, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (11/04/2019) até a data de início do pagamento administrativo DIP (01/01/2022), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 dias. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012044-98.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, na data em que assinado eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA VOLPATO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA VOLPATO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA VOLPATO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

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