Apelação / Remessa Necessária 0001720-60.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

RIO PARANA

Terceiro

SANTA FE DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS MARIANO

CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP 309428·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA FE DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

SUELI LOGE DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JOMAR ANTONIO ALVARES FERREIRA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS MARIANO

CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP 309428·CPF·Representa: Réu

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos com embargos de declaração

14/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de resposta

29/04/2026, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:33

Publicado Ato ordinatório em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:32

Todas as movimentações(89)

Conclusos com embargos de declaração

14/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Documentos Diversos

•30/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

•17/04/2026, 13:32

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08/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de resposta

29/04/2026, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:33

Publicado Ato ordinatório em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2026, 13:32

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 15:32

Publicado Acórdão em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 12:12

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

07/04/2026, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2026, 16:34

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 11:04

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 23:41

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 17:42

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2025, 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de SUELI LOGE DOS SANTOS FERREIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOMAR ANTONIO ALVARES FERREIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:22

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2025, 10:51

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2025, 11:42

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2025, 13:43

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

19/07/2025, 18:49

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

14/03/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:13

Juntada de certidão

21/11/2024, 12:13

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:27

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 15:26

Ato ordinatório

•17/04/2026, 13:24

Acórdão

•09/04/2026, 12:11

Acórdão

•06/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

•28/07/2025, 10:51

Ato ordinatório

•28/07/2025, 10:27

Decisão

•21/07/2025, 13:43

Decisão

•19/07/2025, 18:49

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:28

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•24/07/2024, 15:44

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•16/01/2024, 14:37

Todos os documentos(37)

Documentos Diversos

•30/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

•17/04/2026, 13:32

Ato ordinatório

•17/04/2026, 13:24

Acórdão

•09/04/2026, 12:11

Acórdão

•06/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

•28/07/2025, 10:51

Ato ordinatório

•28/07/2025, 10:27

Decisão

•21/07/2025, 13:43

Decisão

•19/07/2025, 18:49

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:28

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•24/07/2024, 15:44

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•16/01/2024, 14:37

Ato ordinatório

•12/01/2024, 14:55

Sentença

•10/10/2023, 13:45

Sentença

•04/10/2023, 14:57

Ato ordinatório

•17/08/2023, 11:16

Ato ordinatório

•16/08/2023, 17:02

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:00

Ato ordinatório

•02/05/2023, 11:42

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:22

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:38

Despacho

•14/06/2022, 14:03

Despacho

•07/06/2022, 18:06

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:55

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:17

Ato ordinatório

•21/09/2020, 22:08

Decisão

•07/07/2020, 17:45

Decisão

•19/06/2020, 17:38

Outros Documentos

•28/01/2020, 17:07

Ato ordinatório

•05/12/2019, 15:38

Ato ordinatório

•05/12/2019, 15:28

Outros Documentos

•04/12/2019, 17:29

Ato ordinatório

•30/10/2019, 10:54

Ato ordinatório

•30/10/2019, 10:53