Procedimento Comum Cível 5006170-98.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006170-98.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIE AXELROD LATORRE - SP361238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Oficie-se à empresa Varejão de Carnes Bifão Itapema Ltda, com endereço na Avenida Thiago Ferreira, 442, CEP 11450-000, Jardim Santense, Vicente de Carvalho - Guarujá, para que envie, no prazo de 15 (quinze) dias cópia do PPP e LTCAT referente ao autor EDILSON PEDRO DA SILVA, CPF 045.510.338-04. Para análise da especialidade dos períodos laborados nas empresas Varejão de Carnes Bifão Itapema Ltda; Vicencarnes Comércio de Carnes Ltda; C.A. Nunes Supermercado, e Supermercado Krill Vicente de Carvalho, reputo necessária a realização da perícia nas dependências das empresas para aferição dos exatos níveis de agentes nocivos a que o autor estava exposto, bem como a permanência e habitualidade, nomeando para o encargo o perito engenheiro Leonardo José Rio. Deverá a parte autora fornecer o endereço atualizado das empresas, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar a realização das perícias técnicas. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: a) quais as atividades exercidas pelo(a) autor(a) na empresa periciada? Descreva o local de trabalho do(a) segurado(a). b) explicite o Sr. Perito a forma a que chegou às informações descritas no item anterior. c) a atividade profissional do(a) autor(a) foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? d) qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. e) em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE? f) a atividade profissional era exercida de forma habitual e permanente em contato com esse(s) agente(s)? Especifique o tempo de exposição a cada agente nocivo. g) a atividade profissional em questão está prevista no regulamento vigente à época (Decreto nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99)? h) A exposição da parte autora ao agente nocivo era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? Por quê? (Especificamente para cada período de trabalho alegado pela parte autora) i) a empresa periciada fornecia EPI e fiscalizava a utilização dos mesmos pelos empregados? j) em caso de resposta positiva ao item anterior, estes neutralizavam ou eliminavam a presença de agentes nocivos? l) mencionar outros dados considerados úteis. Intimem-se para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo do autor: 10 dias. Prazo do Instituto Nacional do Seguro Social: 20 dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006170-98.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se o perito para que designe data e hora para realização da perícia. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para que complemente no prazo de dez dias. Vindo aos autos a complementação do laudo, dê-se vista às partes por quinze dias. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os honorários do perito que fixo em 3 vezes o valor máximo da tabela, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/305 do Conselho da Justiça Federal, em razão da complexidade da perícia, e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON PEDRO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)