Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010310-65.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 114.772,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Partes do Processo

KAIRO AJALA GOMES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTINA AJALA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SANTOS MORAES

OAB/MS 20380·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ VICENTE KAWANO

OAB/MS 24467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(245)

KAIRO AJALA GOMES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:52

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2026, 16:14

Juntada de certidão

27/03/2026, 15:31

Expedição de Comunicação via Correios.

26/03/2026, 13:22

Expedição de outros documentos

26/03/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:15

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:15

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 19:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2026, 19:08

Juntada de certidão

25/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

25/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/03/2026, 15:14

Juntada de certidão

23/03/2026, 14:50

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:52

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2026, 16:14

Juntada de certidão

27/03/2026, 15:31

Expedição de Comunicação via Correios.

26/03/2026, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 19:08

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2026, 19:08

Expedição de outros documentos

26/03/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:15

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:15

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 19:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2026, 19:08

Juntada de certidão

25/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

25/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/03/2026, 15:14

Juntada de certidão

23/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

27/01/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:43

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

13/10/2025, 21:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de KAIRO AJALA GOMES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 19:17

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 19:17

Juntada de certidão

28/08/2025, 19:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

27/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:19

Decorrido prazo de KAIRO AJALA GOMES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:25

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 17:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/06/2025, 18:18

Juntada de certidão

25/06/2025, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2025, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:57

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 16:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:47

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 14:41

Publicado Despacho em 11/03/2025.

22/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 19:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/02/2025, 20:56

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 18:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:51

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/10/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:07

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:57

Conclusos para despacho

27/09/2024, 19:01

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de despacho

26/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/05/2024, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:43

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de KAIRO AJALA GOMES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Recebidos os autos

22/04/2024, 13:54

Expedição de Informação

22/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 14:06

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/04/2024, 17:25

Julgado procedente em parte o pedido

02/04/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2023, 13:06

Juntada de ato ordinatório

09/12/2023, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2023, 15:34

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 19:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/11/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:56

Expedição de outros documentos

20/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

19/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:20

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 15:19

Expedição de outros documentos

24/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de KAIRO AJALA GOMES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:39

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 12:38

Expedição de outros documentos

14/03/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 16:06

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 16:05

Expedição de outros documentos

13/03/2023, 15:44

Expedição de outros documentos

22/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2023, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:35

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 16:34

Expedição de outros documentos

26/01/2023, 16:33

Expedição de outros documentos

09/01/2023, 16:33

Mandado devolvido sem cumprimento

15/12/2022, 16:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/12/2022, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 15:55

Expedição de outros documentos

15/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 18:38

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:01

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2022, 13:59

Conclusos para decisão

26/04/2022, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:28

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:56

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 17:41

Publicado Intimação em 26/01/2022.

08/02/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAIRO AJALA GOMES REPRESENTANTE: CRISTINA AJALA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS MORAES - MS20380, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação, bem como especificar as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência. Em caso de produção de prova pericial, deverá a parte já apresentar seus quesitos e documentações que entender serem necessárias. Entendendo a parte a necessidade de realização de audiências, deverá apresentar o rol das testemunhas. Campo Grande, 24 de janeiro de 2022. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5010310-65.2021.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:02

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 09:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 04:02

Juntada de Petição de contestação

19/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de contestação

19/01/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2021, 16:15

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/12/2021, 15:02

Recebidos os autos

10/12/2021, 15:02

Juntada de certidão

10/12/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

08/12/2021, 17:34

Despacho

•24/03/2026, 15:14

Despacho

•23/03/2026, 15:14

Despacho

•02/12/2025, 11:54

Despacho

•28/11/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 08:46

Despacho

•16/04/2025, 09:49

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 19:08

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2026, 19:08

Despacho

•24/03/2026, 15:14

Despacho

•23/03/2026, 15:14

Despacho

•02/12/2025, 11:54

Despacho

•28/11/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 08:46

Despacho

•16/04/2025, 09:49

Despacho

•14/04/2025, 15:31

Despacho

•07/03/2025, 19:21

Despacho

•28/02/2025, 20:56

Despacho

•06/02/2025, 18:02

Despacho

•06/02/2025, 15:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2024, 11:08

Despacho

•30/09/2024, 14:33

Despacho

•30/09/2024, 11:57

Acórdão

•01/08/2024, 09:04

Acórdão

•31/07/2024, 13:20

Pedido de liminar/Antecipação de tutela

•30/07/2024, 15:48

Despacho

•24/05/2024, 17:23

Despacho

•24/05/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:39

Sentença

•02/04/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•09/12/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•09/12/2023, 13:06

Sentença

•13/11/2023, 19:34

Sentença

•13/11/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 18:35

Decisão

•08/11/2022, 15:14

Decisão

•08/11/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 09:01

Decisão

•17/12/2021, 16:15