Execução de Título Extrajudicial 5000340-86.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 64.303,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTINA OUTEIRO PINTO

OAB/SP 247623·CPF·Representa: Autor

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

MARCELO OUTEIRO PINTO

OAB/SP 150567·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CHICORIA JARDIM

OAB/SP 249680·CPF·Representa: Autor

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP 369148·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

ALIRIO H. MACHADO - ME

CNPJ

Reu

ALIRIO HENRIQUE MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

CRISTINA OUTEIRO PINTO

OAB/SP 247623·CPF·Representa: Autor

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

MARCELO OUTEIRO PINTO

OAB/SP 150567·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CHICORIA JARDIM

OAB/SP 249680·CPF·Representa: Autor

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP 369148·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROSEO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/09/2025, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2025, 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/09/2025, 20:33

Juntada de certidão

05/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:30

Juntada de ato ordinatório

25/08/2025, 17:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/08/2025, 03:50

Todas as movimentações(188)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/09/2025, 18:27

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 11:23

Despacho

•25/02/2026, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2025, 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/09/2025, 20:33

Juntada de certidão

05/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:30

Juntada de ato ordinatório

25/08/2025, 17:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/08/2025, 03:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/08/2025, 01:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2025, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2025, 10:32

Expedição de carta convite

07/08/2025, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 11:51

Expedição de carta convite

05/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:35

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 11:34

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 09/09/2025 13:10 CECON-Ourinhos.

05/08/2025, 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

04/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 10:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/07/2025, 18:27

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:56

Proferida decisão interlocutória

28/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:04

Proferida decisão interlocutória

25/09/2024, 17:50

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:44

Juntada de certidão

16/07/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:51

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:13

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:34

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 11:05

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:48

Juntada de ato ordinatório

11/10/2023, 14:46

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:44

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 11:44

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 11:43

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 08:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 10:34

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 00:11

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:47

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

23/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/11/2022, 16:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:19

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:47

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 09:47

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 13:59

Juntada de certidão

15/07/2022, 13:57

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 15:02

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 15:02

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 13:31

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 13:27

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 13:27

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:39

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 10:00

Conclusos para despacho

05/02/2022, 11:42

Juntada de ato ordinatório

05/02/2022, 11:42

Juntada de ato ordinatório

05/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: ALIRIO H. MACHADO - ME, ALIRIO HENRIQUE MACHADO D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000340-86.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente acerca do prosseguimento dos atos executórios. Na hipótese de decorrer “in albis” o prazo acima mencionado, ou se a manifestação da parte credora for inconclusiva quanto ao prosseguimento dos atos executórios, determino, independentemente de novo despacho, o sobrestamento do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem manifestação da exequente, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, par. 5º, inciso I, do Código Civil). Esgotado o prazo de arquivamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação acerca da prescrição (CPC, art. 921, par. 5º). Cumpra-se. Int. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:21

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 14:50

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:50

Juntada de certidão

29/06/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 13:56

Juntada de certidão

10/06/2021, 11:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/04/2021, 00:15

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição de resposta

24/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de resposta

24/03/2021, 16:50

Juntada de certidão

24/03/2021, 16:35

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 16:34

Juntada de certidão

24/03/2021, 16:04

Juntada de certidão

23/03/2021, 19:07

Juntada de ato ordinatório

23/03/2021, 19:06

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 16:47

Juntada de Petição de resposta

12/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de resposta

12/03/2021, 16:49

Juntada de Petição de resposta

12/03/2021, 16:43

Juntada de certidão

19/02/2021, 09:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 18:16

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 18:13

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 11:25

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:25

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2020.

05/02/2020, 01:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:42

Juntada de ato ordinatório

03/02/2020, 09:42

Juntada de ato ordinatório

31/01/2020, 15:24

Juntada de ato ordinatório

31/01/2020, 15:11

Juntada de certidão

31/01/2020, 13:33

Juntada de certidão

19/11/2019, 10:26

Juntada de certidão

19/11/2019, 10:19

Juntada de certidão

14/11/2019, 11:51

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 09:52

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 11:47

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 16:52

Conclusos para despacho

23/09/2019, 16:52

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 16:52

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2019, 10:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2019, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 10:23

Juntada de Certidão

23/05/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 10:23

Juntada de Certidão

23/05/2019, 10:22

Decorrido prazo de ALIRIO H. MACHADO - ME em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 20:06

Decorrido prazo de ALIRIO HENRIQUE MACHADO em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 16:18

Mandado devolvido cumprido

14/12/2018, 15:22

Mandado devolvido cumprido

14/12/2018, 15:22

Juntada de Petição de diligência

14/12/2018, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 13:41

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 13:49

Conclusos para despacho

20/09/2018, 16:56

Juntada de Certidão

20/09/2018, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2018, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2018, 13:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/09/2018, 13:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 08:10

Publicado Decisão em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 10:48

Declarada incompetência

21/05/2018, 20:26

Conclusos para despacho

17/05/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/05/2018, 13:00

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/05/2018, 11:40

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 11:40

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:34

Decisão

•07/07/2025, 10:10

Decisão

•04/07/2025, 18:27

Decisão

•25/02/2025, 10:56

Decisão

•28/01/2025, 13:54

Decisão

•02/10/2024, 11:03

Decisão

•25/09/2024, 17:50

Despacho

•10/07/2024, 16:51

Despacho

•09/02/2024, 12:33

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•02/02/2024, 15:41

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Despacho

•25/02/2026, 11:23

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•25/02/2026, 10:16

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•25/08/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:34

Decisão

•07/07/2025, 10:10

Decisão

•04/07/2025, 18:27

Decisão

•25/02/2025, 10:56

Decisão

•28/01/2025, 13:54

Decisão

•02/10/2024, 11:03

Decisão

•25/09/2024, 17:50

Despacho

•10/07/2024, 16:51

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•09/02/2024, 12:33

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•11/10/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:46

Despacho

•27/07/2023, 10:57

Despacho

•24/07/2023, 17:50

Despacho

•31/03/2023, 10:34

Despacho

•31/03/2023, 00:11

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:01

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 18:39

Despacho

•10/05/2022, 19:18

Despacho

•24/01/2022, 09:06

Despacho

•19/01/2022, 15:21

Despacho

•03/08/2020, 10:36

Despacho

•28/07/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 09:36

Despacho

•11/11/2019, 18:49

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:23

Despacho

•10/10/2018, 13:49

Decisão

•03/07/2018, 10:48

Decisão

•21/05/2018, 20:26