Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000475-92.2022.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000475-92.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: VIPI INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000475-92.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido de liminar requerido por VIPI INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, objetivando ordem que determine à Impetrada a imediata apreciação de carga pertencente a empresa Impetrante (DI nº 22/0068285-8), que chegou ao país em 11.01.2022, foi parametrizada no Canal Vermelho e encontra-se retida no aeroporto de Viracopos, sob alegação de que os trabalhos encontram-se prejudicados em função de “Operação Padrão” dos Auditores Fiscais da Receita Federal. A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações (Id 2407474803). A Impetrante interpôs Embargos de Declaração (Id 240510574), requerendo a reconsideração do despacho acima referido, objetivando a efetiva apreciação do pedido de liminar. A Impetrada apresentou informações (Id 240581006), alegando, em apertada síntese, que a suposta demora na análise da DI se deve ao grande número de DIs parametrizadas em função de “operação padrão”, reduzido efetivo de servidores e quadro ainda mais afetado em razão de novas contaminações dos servidores por Covid-19, pugnando, ao final, pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prejudicados os embargos de declaração (Id 240540574), em face da efetiva vinda das informações solicitadas (Id 240581006) e da presente decisão. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão da segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ou “operação padrão”, é fato público e notório, consoante se apura da mera busca informal aos principais meios de comunicação jornalística do país. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem sofrer limitação decorrente de qualquer tipo de movimento grevista. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a demora na análise da DI 16/0393288-4 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. In casu, houve a informação de que a autoridade coatora procedeu à liberação da mercadoria em 30/11/2016, em cumprimento à determinação da medida liminar. 6. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes. 7. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível - 370247/SP; 0013057-80.2016.4.03.6119; Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma; Data do Julgamento 21/02/2018; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 - 02/03/2018) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações parametrizadas para o canal verde, se observe o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro (de 8 dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972) e, nas parametrizadas para qualquer dos outros canais de conferência aduaneira, se retome o procedimento de exame documental e físico cabível, a ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador. Está presente, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora, por seu turno, é inerente à paralisação ou mora do despacho de importação de mercadorias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial da impetrante. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao exame documental e físico atinente à DI objeto do presente feito (DI nº 22/0068285-8), concluindo o despacho aduaneiro no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do início da apreciação da DI (12 de janeiro) e excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Campinas, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIPI INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de VIPI INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP em 19/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)